18/09/2025 12:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/09/2025 21:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:48

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008420-03.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Mara Regina da Silva - Wanderley Andrade Filho Me - - De Santi Leilões e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.596,00 (oito mil quinhentos e noventa e seis reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), para os danos matérias a partir da data do prejuízo e para os danos morais desde a data do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ, bem como acrescido de juros moratórios, a partir da citação, estes fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que já concentra a correção monetária e os juros moratórios.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: ISAQUE FERREIRA RODRIGUES (OAB 399345/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:33

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 14:04

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:04

Evoluída a classe de 436 para 14695
06/06/2025 17:08

Conclusos para julgamento
28/05/2025 01:54

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 21:46

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 03:47

Suspensão do Prazo
26/04/2025 07:56

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
13/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
13/04/2025 09:50

Expedição de Mandado.
13/04/2025 09:50

Expedição de Mandado.
13/04/2025 09:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
28/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 21:29

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/03/2025 12:38

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:32

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:54

Ato ordinatório
20/11/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 21:47

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 05:14

Juntada de Certidão
11/10/2024 05:14

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:44

Expedição de Carta.
10/10/2024 11:44

Expedição de Carta.
21/09/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:50

Recebida a Petição Inicial
19/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:21

Evoluída a classe de 436 para 14695
10/09/2024 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:04

Evoluída a classe de 436 para 14695
10/09/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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