09/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506334-35.2024.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Barretos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Ante ao exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE oferecida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em face da Prefeitura Municipal de Barretos nos autos do processo 2024/004533, para reconhecer a isenção tributária e, consequentemente, extinguir a execução fiscal com relação à excipiente.

Em razão da sucumbência, condeno a Fazenda Pública do Município de Barretos ao reembolso das custas e despesas processuais, eventualmente despendidas pela excipiente, e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 , nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO (OAB 200724/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
27/08/2025 15:23

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 02:48

Suspensão do Prazo
27/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
26/05/2025 15:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/03/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 11:58

Juntada de Certidão
28/02/2025 23:14

Expedição de Carta.
28/02/2025 23:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/12/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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