03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011839-29.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Jurandir Ferreira da Silva Junior - - Maria de Fatima Lima da Silva - Francisco Carlos Pires e outro - Ante o exposto, julgoimprocedenteo pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza, tempo de duração e número de atos praticados.

A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado.

Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc.

II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal.

Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC.

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis.

No silêncio, arquive-se.

PIC. - ADV: MONICA CASTAGNA DE SOUSA (OAB 133983/SP), MONICA CASTAGNA DE SOUSA (OAB 133983/SP), ELIANE DE SOUZA (OAB 325836/SP), ELIANE DE SOUZA (OAB 325836/SP)
02/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:48

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 15:05

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:35

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2025.
12/11/2024 19:50

Juntada de Petição de Alegações finais
08/11/2024 10:10

Juntada de Petição de Alegações finais
02/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 22:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:41

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 13:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 03:00:00, 1ª Vara Cível.
01/10/2024 13:21

Conclusos para despacho
30/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 12:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2024 13:09

Conclusos para julgamento
15/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 10:40

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
12/08/2023 05:32

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 03:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 03:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 17:20

Expedição de Carta.
18/07/2023 17:19

Expedição de Carta.
18/07/2023 17:18

Recebida a Petição Inicial
18/07/2023 16:34

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 13:47

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 11:44

Evoluída a classe de 40 para 7
11/07/2023 10:37

Conclusos para despacho
10/07/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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