01/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0510643-15.2007.8.26.0066 (apensado ao processo 0026784-16.2000.8.26.0066) (066.01.2007.510643) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cdhu - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Proceda-se a intimação da CDHU, pelo DJE, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (código de recolhimento: 230-6 - satisfação da execução), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, tudo conforme r. decisão disponibilizada na Internet (forma de cálculo: 2% sobre o valor da causa atualizado, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs).

Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.

O interessado deverá providenciar a juntada da guia paga nos autos digitais, em epígrafe, ou encaminhar ao e-mail do cartório - [email protected], devendo confirmar o recebimento do e-mail pelo telefone 17 3043-9104, sob pena de ser expedida certidão para inscrição em dívida do Estado. 3 - Defiro o pedido da exequente de renúncia do prazo recursal e da ciência desta decisão. 4 - Certifique-se o trânsito em julgado, anote-se e arquive-se. 5 - O Comunicado CG nº. 615/2023 (disponibilizado no DJE de 30 de agosto de 2023) estabelece que desde 16/07/2009 não há mais encaminhamento automático de informações sobre distribuição de ações para cadastro do SERASA.

Por outro lado, prevê que a SERASA pode obter as informações referentes à distribuição de ações diretamente do Diário de Justiça Eletrônico, mantendo atualizado o seu banco de dados.

Diante disso, o item "5" do referido Comunicado prescreve que "as unidades judiciais, portanto, não tem obrigação de providenciar a exclusão de apontamentos inseridos no banco de dados da SERASA quando a captação de informações é realizada pela própria empresa.".

Deste modo, SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO que poderá ser encaminhada pelo(s) devedor(es), se for o caso, para o SERASA, SPC ou outro órgão de proteção ao crédito, para exclusão do apontamento, via correios ou via "on line".

No caso da SERASA há instruções para a remessa on line na página: https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/articles/360004834212-Como-regularizar-a%C3%A7%C3%A3o-judicial Intime-se. - ADV: ROBERTO CORRÊA DE SAMPAIO (OAB 171669/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 12:01

Conclusos para julgamento
23/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 07:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:19

Ato ordinatório
26/04/2024 11:41

Autos no Prazo
18/04/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 12:11

Expedição de Certidão.
17/02/2023 12:11

Ato ordinatório
24/08/2022 19:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/09/2019 10:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/07/2019 14:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/10/2018 17:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/10/2018 17:08

Conclusos para decisão
26/06/2018 17:13

Recebidos os autos do Advogado
22/09/2014 13:06

Ato ordinatório
19/09/2014 12:50

Apensado ao processo
08/08/2014 13:57

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2014 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2014 12:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2014 11:27

Ato ordinatório
06/08/2014 16:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/05/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/05/2013 00:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/11/2012 00:00

Aguardando Conferência
14/11/2012 00:00

Aguardando Retirada
18/06/2007 15:24

Recebimento de Carga
14/06/2007 14:57

Carga à Vara Interna
11/06/2007 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2007

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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