09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131883-44.2023.8.26.0100/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Jovencio Gonçalves dos Santos - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.

CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 27 E 234 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 27, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4.

E, COM RELAÇÃO AO TEMA 234, A E.

CORTE SUPERIOR ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - D.

A.

Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
15/08/2025 17:33

Unificação Pai-Processamento de Recursos
15/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:31

Subprocesso Cadastrado
15/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:29

Subprocesso Cadastrado
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 10:35

Prazo
25/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/06/2025 13:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0234
18/06/2025 13:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0027
18/06/2025 13:47

RESP - Despacho - Prejudicado
08/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/04/2025 17:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 14:33

Prazo
31/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:55

Vista (Contrarrazões)
25/03/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/03/2025 09:16

Unificação Pai
24/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:48

Julgado virtualmente
28/01/2025 18:53

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:23

Subprocesso Cadastrado
18/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:08

Julgado virtualmente
10/12/2024 18:58

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 18:14

Subprocesso Cadastrado
18/11/2024 20:58

Prazo
18/11/2024 20:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/11/2024 17:51

Decisão Monocrática registrada
11/11/2024 17:32

Decisão Monocrática - Não-Provimento
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:48

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:35

Distribuído por sorteio
30/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 16:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/10/2024 16:51

Processo Cadastrado
23/10/2024 14:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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