09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150577-34.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bananal - Agravante: VERA LUCIA MAIA PIMENTEL COSTA - Agravante: VANDA MAIA PIMENTEL - Agravante: VILMA MIA PIMENTEL MESQUITA - Agravante: VANIA APARECIDA MAIA PIMENTEL - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA.

DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU DATA DO SALDO ZERO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO BANCO, SOB PENA DE ADOÇÃO DA DATA DE CITAÇÃO NA ACP.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1101 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1101, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “(I) DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A PARCELA DA CONTA POUPANÇA RESULTANTE DA RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE EXPURGADO É A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU AQUELA EM QUE PASSA A TER SALDO ZERO, O QUE PRIMEIRO OCORRER; (II) CABE AO BANCO DEPOSITÁRIO A COMPROVAÇÃO DESSAS DATAS, SOB PENA DE SE ADOTAR COMO TERMO FINAL A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO FIXAR O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
05/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:36

Subprocesso Cadastrado
12/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 12:37

Prazo
11/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/06/2025 14:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
09/06/2025 14:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0887
09/06/2025 14:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0685
09/06/2025 14:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0480
09/06/2025 14:23

RESP - Despacho - Prejudicado
09/06/2025 14:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1101
09/06/2025 14:21

RESP - Despacho - Prejudicado
10/04/2025 17:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/01/2022 20:12

Prazo
22/11/2021 00:00

Publicado em
17/11/2021 18:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/11/2021 15:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1101
17/11/2021 15:03

Presidência Privado Repetitivo
17/11/2021 15:03

Recurso Especial repetitivo
28/10/2021 13:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/06/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/06/2021 13:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/06/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 13:44

Prazo
29/01/2020 00:00

Publicado em
28/01/2020 13:15

Expedição de Certidão.
21/01/2020 11:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/01/2020 14:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
20/01/2020 14:02

Presidência Privado Repetitivo
20/01/2020 14:02

Por decisão judicial
06/12/2019 16:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/12/2019 16:29

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
22/10/2019 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/10/2019 18:17

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/09/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 00:00

Publicado em
10/09/2019 11:39

Prazo
10/09/2019 11:13

Expedição de Certidão.
06/09/2019 15:42

Vista (Contrarrazões)
04/09/2019 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 12:40

Expedição de Certidão.
12/08/2019 11:02

Julgado virtualmente
11/07/2019 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 18:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 16:15

Conclusos para decisão
03/07/2019 13:54

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 13:52

Subprocesso Cadastrado
24/06/2019 00:00

Publicado em
19/06/2019 10:15

Prazo
19/06/2019 09:51

Expedição de Certidão.
18/06/2019 08:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2019 13:02

Acórdão registrado
17/06/2019 11:10

Julgado virtualmente
31/05/2019 08:53

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2019 13:32

Conclusos para decisão
27/05/2019 00:00

Publicado em
24/05/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 11:08

Prazo
24/05/2019 11:03

Expedição de Certidão.
22/05/2019 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/05/2019 13:30

Despacho
22/07/2018 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2018 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2018 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 19:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2018 15:32

Conclusos para decisão
02/02/2017 00:00

Publicado em
31/01/2017 13:15

Expedição de Certidão.
31/01/2017 11:38

Prazo
31/01/2017 08:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/01/2017 21:12

Despacho
16/05/2016 11:12

Conclusos para decisão
16/05/2016 11:07

Expedição de Certidão.
14/03/2016 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/03/2016 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/01/2016 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/01/2016 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/08/2015 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/08/2015 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/08/2015 09:00

Prazo
24/08/2015 09:00

Prazo
20/08/2015 16:25

Expedição de Certidão.
13/08/2015 15:54

Expedição de Ofício.
12/08/2015 00:00

Publicado em
11/08/2015 22:13

Expedição de Certidão.
06/08/2015 16:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/08/2015 16:25

Despacho
31/07/2015 00:00

Publicado em
31/07/2015 00:00

Publicado em
29/07/2015 00:00

Conclusos para decisão
28/07/2015 13:30

Conclusos para decisão
28/07/2015 13:26

Distribuído por competência exclusiva
28/07/2015 12:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/07/2015 12:23

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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