18/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 16:14

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007615-76.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo -

Vistos.

Não obstante a manifestação do autor, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade das medidas, mas não a obrigatoriedade de aplicação.

Ainda, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.

Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Nesse sentido vem decidindo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação - Procedência do inconformismo - Medida extrema não justificada - A suspensão da CNH e do passaporte constitui medida desproporcional e ineficaz para assegurar a satisfação do débito - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175707-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023).

Por tais motivos, indefiro os pedidos de fls. 261/264.

Assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em termos de efetivo prosseguimento.

No silêncio, suspendo o processo e o prazo prescricional por 1 ano, aguardando-se por futura provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC.

Decorrido, tornem conclusos para levantamento da suspensão e início da prescrição.

Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:57

Conclusos para decisão
14/07/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
20/05/2025 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
05/04/2025 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 14:34

Expedição de Mandado.
07/02/2025 14:32

Expedição de Mandado.
07/02/2025 14:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:47

Ato ordinatório
21/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:52

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
20/01/2025 15:43

Conclusos para decisão
16/01/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:55

Concedida a Dilação de Prazo
24/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 14:58

Concedida a Dilação de Prazo
14/06/2024 14:21

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:56

Concedida a Dilação de Prazo
07/05/2024 15:39

Conclusos para decisão
26/04/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 11:06

Concedida a Dilação de Prazo
03/04/2024 09:49

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 05:13

Juntada de Certidão
24/11/2023 05:13

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 14:31

Expedição de Carta.
23/11/2023 14:30

Expedição de Carta.
23/11/2023 13:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/11/2023 09:30

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:29

Expedição de Certidão.
17/11/2023 23:56

Suspensão do Prazo
13/11/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 08:54

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 15:07

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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