03/09/2025 06:59

Juntada de Certidão
03/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008679-65.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Amana -

Vistos.

Págs. 116/117: recebo a emenda da inicial.

Retifique-se o valor da causa.

Arbitro honorários advocatícios, com fundamento no 827 do CPC, em 10% do crédito exequendo, sem prejuízo da majoração desse valor, a depender das vicissitudes do processo.

Cite-se o executado para que: (i) pague a dívida (R$ 12.725,93) no prazo de três dias (art. 829, CPC), hipótese em que os honorários fixados serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC); (ii) requeira o parcelamento nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil (comprovando, no prazo para embargos, o depósito de 30% do crédito exequendo, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, e pugnando pelo pagamento do saldo em seis parcelas acrescidas de juros de 1% e correção pela tabela prática do TJSP); ou (iii) apresente embargos no prazo de quinze dias.

Passado em branco o prazo de três dias sem pagamento, o oficial de justiça deverá penhorar tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, competindo-lhe, acaso não sejam encontrados bens passíveis de constrição, descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do executado e nomear este como depositário provisório, até ulterior determinação judicial (art. 836, §2º, CPC).

Quanto ao pedido de ordem de arrombamento e força, indefiro.

Cabe ao oficial de justiça solicitar e averiguar a necessidade destes, por justificativa pormenorizada, e a este Juízo apreciá-la.

Ademais, por ora, INDEFIRO o pedido de inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, posto que necessário aguardar o prazo para pagamento voluntário.

A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório.

Int. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)
02/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:39

Expedição de Carta.
02/09/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:31

Conclusos para decisão
05/08/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 13:55

Conclusos para decisão
16/06/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:35

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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