10/09/2025 22:41

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:43

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001678-49.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Fernando Soares - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ante o exposto, julgo a ação IMPROCEDENTE, para declarar legal a autuação realizada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN-SP no auto de infração indicado, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há custas nem condenação em honorários sucumbenciais em razão da lei n.º 9.099/95.

Não há necessidade de reexame necessário, ante o disposto na lei n.º 12.153/2009.

P.I.C. (registro dispensado conforme provimento da CGJ n.º 27/2016). - ADV: EDER DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 331184/SP), ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL (OAB 480286/SP)
04/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:28

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:46

Conclusos para julgamento
12/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:19

Expedição de Mandado.
06/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:23

Mudança de Magistrado
04/05/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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