TJSP - 1007773-50.2022.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 16:35
Prazo
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03/09/2025 16:35
Prazo
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03/09/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007773-50.2022.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Valquiria Rady Vechietti (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.
ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONTAS EXCESSIVAS FORA DA MÉDIA DE CONSUMO REGULAR DO IMÓVEL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DA AUTORA.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
PROVAS REGULARMENTE INDEFERIDAS COM BASE NO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO.NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR NEGA O CONSUMO ANORMAL REGISTRADO, CABE AO PRESTADOR DO SERVIÇO, NESTE FEITO, O MUNICÍPIO, O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO E À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
VERIFICADO QUE O CONSUMO MENSAL DO IMÓVEL DA REQUERENTE VINHA SENDO REGISTRADO EM 10 OU 11M3 E QUE O RÉU LHE COBROU CONSUMOS SUPERIORES AO DOBRO OU AO QUÁDRUPLO NAS REFERÊNCIAS INDICADAS NA INICIAL, SEM COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
O PRÓPRIO REQUERIDO REVISOU ADMINISTRATIVAMENTE OS VALORES COBRADOS NAS REFERÊNCIAS 10/2020 E 11/2021, SEM JUSTIFICAR O MOTIVO, ADMITINDO, ASSIM, QUE HOUVE ALGUMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO.
DE RIGOR O RECÁLCULO DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES A CADA FATURA ORA INVALIDADA.
SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Afonso Pontes (OAB: 178036/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) - 5º andar -
29/08/2025 19:00
Acórdão registrado
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29/08/2025 17:46
AcórdãoFinalizado
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28/08/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 09:30
Provimento
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28/08/2025 09:30
Julgado
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15/08/2025 15:12
Ato ordinatório
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13/08/2025 14:31
Inclusão em Pauta
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23/06/2025 15:32
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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23/06/2025 14:27
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 00:00
Publicado em
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23/01/2025 00:00
Publicado em
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16/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/01/2025 18:22
Conclusos para decisão
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14/01/2025 16:40
Distribuído por sorteio
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09/01/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/01/2025 16:00
Processo Cadastrado
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08/01/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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19/12/2024 16:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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