05/12/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:09

Expedição de Certidão.
12/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
02/10/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:23

Recebidos os autos
01/12/2023 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/12/2023 13:21

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:29

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 08:15

Expedição de Certidão.
21/09/2023 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 14:30

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 19:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2023 08:26

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Messias Sales Junior (OAB 346457/SP) Processo 1012915-25.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosinete Barbosa Lima - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (STJ 110, c.c. art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91).

Efetivamente, o C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91).

Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.

Tendo o mencionado Tema 1044/STJ atribuído ao Estado o custeio dessas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.C.
23/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:43

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:43

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 16:41

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:19

Conclusos para julgamento
15/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 09:02

Expedição de Certidão.
24/07/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 14:54

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 10:45

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:45

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:38

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 07:51

Expedição de Certidão.
11/05/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 13:05

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:50

Recebidos os autos
10/05/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
01/02/2023 20:12

Expedição de Carta.
01/02/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:17

Recebidos os autos
27/01/2023 15:05

Expedição de Certidão.
18/01/2023 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
09/12/2022 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2022 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 13:06

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:58

Expedição de Certidão.
28/11/2022 17:14

Expedição de Certidão.
09/09/2022 07:45

Expedição de Certidão.
01/09/2022 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2022 09:42

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 10:19

Recebidos os autos
24/08/2022 10:18

Expedição de Certidão.
16/08/2022 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
15/08/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2022 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 11:10

Conclusos para despacho
08/08/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2022 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/08/2022 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/08/2022 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2022 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 10:20

Conclusos para decisão
05/08/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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