22/04/2025 18:42

Petição Juntada
08/08/2024 12:53

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/08/2024 12:47

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2024 12:32

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2024 12:26

Planilha de Cálculos Juntada
08/08/2024 12:25

Planilha de Cálculos Juntada
08/08/2024 12:25

Planilha de Cálculos Juntada
26/06/2024 17:01

Contrarrazões Juntada
21/06/2024 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 15:23

Decurso de Prazo
19/06/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 19:22

Petição Juntada
17/06/2024 13:41

Remetido ao DJE
17/06/2024 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:08

Conclusos para despacho
03/05/2024 06:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/05/2024 06:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2024 17:59

Contrarrazões Juntada
23/04/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:04

Remetido ao DJE
22/04/2024 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2024 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2024 11:24

Ato ordinatório
22/04/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:40

Remetido ao DJE
19/04/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 11:33

Conclusos para despacho
16/04/2024 21:15

Contrarrazões Juntada
09/04/2024 02:29

Suspensão do Prazo
21/03/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:54

Remetido ao DJE
19/03/2024 20:37

Petição Juntada
19/03/2024 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 18:19

Apelação/Razões Juntada
04/03/2024 16:35

Apelação/Razões Juntada
04/03/2024 13:08

Apelação/Razões Juntada
29/02/2024 11:28

Petição Juntada
18/02/2024 07:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2024 12:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
07/02/2024 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:19

Remetido ao DJE
05/02/2024 22:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/02/2024 16:31

Conclusos para decisão
04/12/2023 17:44

Conclusos para Sentença
30/11/2023 19:17

Petição Juntada
23/11/2023 16:40

Petição Juntada
22/11/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:24

Remetido ao DJE
17/11/2023 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:06

Conclusos para despacho
12/09/2023 07:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/09/2023 16:12

Embargos de Declaração Juntados
01/09/2023 16:04

Embargos de Declaração Juntados
30/08/2023 20:55

Petição Juntada
25/08/2023 15:36

Embargos de Declaração Juntados
25/08/2023 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Antonio Tadeu Ribamar da Costa (OAB 119868/SP), Sergio de Oliveira Junior (OAB 256772/SP), Alexandre Abby (OAB 303656/SP), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Alexandre Oheb Sion (OAB 396906/SP) Processo 1000074-47.2021.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Eletropaulo Metropolitana, Lucro Certo Incorporação Imobiliaria Ltda, Furnas Centrais Eletricas S.a, COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA "ISA CTEEP" - É o relatório.

Decido.

Desnecessária dilação probatória passo ao julgamento antecipado da lide.

A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas requeridas devem ser afastadas porque se confundem com o mérito.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação.

Passo ao julgamento do mérito.

O artigo 225 da Constituição prevê direito ao meio ambiente saudável e o §3º do referido dispositivo impõe obrigação de reparar o dano.

O artigo 4º, VI, da Lei 6.938/81 prevê obrigação de recuperar e/ou reparar o dano.

O artigo 14, §1º da referida lei impõe responsabilidade objetiva pelo dano ambiental.

A partir destes dispositivos legais podemos extrair a obrigação do proprietário, possuidor ou detentor de servidão administrativa de promover o meio ambiente saudável nos limites de seu direito.

A obrigação legal impõe ao detentor do direito que não pratique degradação ambiental e fiscalize o imóvel para que terceiros não pratiquem degradação ambiental.

Furnas é detentora de servidão com a finalidade de instalar linhas de transmissão e o exercício da servidão impõe responsabilidade ambiental.

O detentor da servidão tem responsabilidade de fiscalizar os limites de sua servidão para que terceiros não promovam depósito de resíduos sólidos, mesmo porque, o depósito de residos sólidos impõe risco ao sistema de transmissão pela possibilidade de incêndio.

Caberá à Furnas realizar remoção dos resíduos sólidos depositados irregularmente na área de servidão, empregando destino regular aos resíduos.

Lucro Certo tem o dever de garantir o meio ambiente adequado nos limites de seu imóvel, o que impõe a retirada dos resíduos sólidos da área de sua propriedade, empregando destino adequado aos resíduos.

Enel (Eletropaulo) tem o dever de garantir o meio ambiente adequado nos limites de seu imóvel, o que impõe a retirada dos resíduos sólidos da área de sua propriedade, empregando destino adequado aos resíduos.

Os atos de transmissão de propriedade sem a correspondente averbação no Registro de Imóveis não afasta obrigação do proprietário.

O não exercício do direito de posse é uma faculdade, que não afasta o direito da Enel sobre o imóvel.

A CTEEP tem responsabilidade solidária com a Enel, considerando que recebeu a propriedade do imóvel por ato societário e não realizou a necessária averbação no registro de imóveis.

A ausência de averbação no registro de imóveis não afasta a obrigação da CTEEP, que não pode ser beneficiada pela própria torpeza.

O não exercício do direito de posse é uma faculdade, que não afasta o direito da CTEEP sobre o imóvel.

A imposição de servidão administrativa não afasta o direito de propriedade sobre o imóvel, cabendo o reconhecimento de responsabilidade solidária do proprietário e do beneficiado pela servidão administrativa pela fiscalização do terreno para evitar dano ambiental, bem como, pela recuperação do terreno em caso de falha no dever de fiscalização do dano ambiental.

A possibilidade de utilização limitada da propriedade na faixa de servidão não afasta os deveres do proprietário, que conserva uma parcela dos direitos sobre o imóvel.

O município falhou tem poder de polícia administrativa e certamente falhou no dever de fiscalização, considerando a grande extensão do dano ambiental.

Caberá ao município desenvolver o poder de polícia com a finalidade de evitar o agravamento do dano.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido confirmando a tutela de urgência para determinar que: Lucro Certo realize remoção dos resíduos sólidos, com encaminhamento a local regular, na área de sua propriedade não atingida pela servidão administrativa.

Lucro Certo e Furnas, solidariamente, realize remoção dos resíduos sólidos, com encaminhamento a local regular, na área da servidão administrativa no imóvel de propriedade de Lucro Certo.

Enel e CTEEP, solidariamente, realize remoção dos resíduos sólidos, com encaminhamento a local regular, na área de propriedade da Enel não atingida pela servidão administrativa.

Enel, CTEEP e Furnas, solidariamente, realize remoção dos resíduos sólidos, com encaminhamento a local regular, na área da servidão administrativa no imóvel de propriedade de Enel.

Fixo prazo de 120 dias para cumprimento da obrigação de fazer.

Após a retirada dos resíduos sólidos deverá ser apresentado, no prazo de 60 dias, estudo de passivo ambiental referente às áreas degradadas, adotando as medidas necessárias à descontaminação do solo impostas pelo órgão ambiental, atendendo aos prazos fixados.

Na hipótese de não ser viável a recuperação do solo, por impossibilidade técnica, os danos devem ser compensados, em conformidade com perícia técnica.

Após o integral cumprimento das obrigações caberá ao município de Itaquaquecetuba e aos demais requeridos, na área de sua esfera de direitos, tomar medidas para evitar novo depósito de resíduo sólido irregular, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia.

Após o integral cumprimento das obrigações deverá cessar a interdição da área, cessar averbação no registro de imóveis, sendo autorizada retirada das placas.

P.

I.
23/08/2023 00:33

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:05

Julgada Procedente a Ação
19/07/2023 15:35

Conclusos para Sentença
22/03/2023 09:37

Petição Juntada
21/03/2023 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 18:16

Petição Juntada
29/11/2022 02:51

Suspensão do Prazo
08/11/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:19

Remetido ao DJE
04/11/2022 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 13:17

Petição Juntada
30/10/2022 06:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/10/2022 02:37

Suspensão do Prazo
26/10/2022 13:57

Petição Juntada
21/10/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:16

Remetido ao DJE
19/10/2022 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2022 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 11:57

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:56

Decurso de Prazo
21/07/2022 16:34

Petição Juntada
29/06/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 13:39

Remetido ao DJE
28/06/2022 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 11:10

Conclusos para despacho
14/04/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 14:10

Petição Juntada
13/04/2022 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2022 06:19

Remetido ao DJE
12/04/2022 18:39

Decisão
22/03/2022 16:08

Ofício Juntado
22/02/2022 20:18

Conclusos para Sentença
15/02/2022 16:58

Petição Juntada
14/02/2022 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2022 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2022 20:48

Contestação Juntada
21/12/2021 05:01

AR Positivo Juntado
17/12/2021 17:20

Ofício Expedido
17/12/2021 17:20

Ofício Expedido
09/12/2021 19:05

Carta Expedida
21/09/2021 17:33

Especificação de Provas Juntada
15/09/2021 17:17

Especificação de Provas Juntada
13/09/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 12:08

Remetido ao DJE
10/09/2021 11:18

Decisão
08/09/2021 13:00

Conclusos para Sentença
20/08/2021 13:52

Conclusos para despacho
16/08/2021 21:18

Conclusos para Sentença
24/06/2021 20:10

Petição Juntada
21/06/2021 09:23

Conclusos para despacho
10/06/2021 17:22

Petição Juntada
02/06/2021 15:45

Petição Juntada
31/05/2021 12:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2021 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021 11:40

Petição Juntada
26/05/2021 17:03

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 14:30

Remetido ao DJE
25/05/2021 14:30

Remetido ao DJE
24/05/2021 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2021 18:41

Contestação Juntada
19/05/2021 15:56

Documento Juntado
19/05/2021 14:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2021 14:41

Ofício Expedido
18/05/2021 18:27

Decisão
18/05/2021 09:11

Contestação Juntada
17/05/2021 14:34

Pedido de Informações Juntado
14/05/2021 16:39

Conclusos para decisão
13/05/2021 13:06

Petição Juntada
04/05/2021 18:17

Petição Juntada
04/05/2021 12:37

Documento Juntado
03/05/2021 15:04

Petição Juntada
30/04/2021 07:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2021 07:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2021 22:59

AR Positivo Juntado
27/04/2021 10:17

Petição Juntada
23/04/2021 15:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2021 15:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2021 15:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2021 20:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2021 16:05

AR Positivo Juntado
19/04/2021 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2021 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2021 17:09

Ofício Expedido
19/04/2021 17:09

Mandado de Citação Expedido
19/04/2021 17:09

Mandado de Citação Expedido
19/04/2021 17:09

Ofício Expedido
19/04/2021 17:09

Ofício Expedido
19/04/2021 17:09

Ofício Expedido
18/04/2021 02:33

Suspensão do Prazo
16/04/2021 15:05

AR Positivo Juntado
14/04/2021 12:37

Contestação Juntada
13/04/2021 01:36

Suspensão do Prazo
10/04/2021 02:27

Suspensão do Prazo
06/04/2021 17:52

Carta de Citação Expedida
06/04/2021 17:52

Carta de Citação Expedida
06/04/2021 17:52

Carta de Citação Expedida
05/04/2021 22:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2021 22:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/04/2021 22:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/01/2021 19:13

Decisão
13/01/2021 18:00

Conclusos para despacho
08/01/2021 19:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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