29/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000105-17.2025.8.26.0297/SPAUTOR: APARECIDO TORTELLOADVOGADO(A): CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO (OAB SP287340)ADVOGADO(A): FABIANE MARQUES CARDOSO DE SEIXAS (OAB SP380462)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471)SENTENÇAPosto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na petição inicial. Revoga-se a tutela antecipada concedida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita? (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: ?No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.? Publique-se.

Intimem-se.
27/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:51

Revogada a Tutela Provisória - Complementar ao evento nº 24
27/08/2025 11:51

Julgado improcedente o pedido
27/08/2025 09:30

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
29/07/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
28/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:31

Despacho
28/07/2025 09:15

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 16:59

Juntada de Petição - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (PA011471 - FABRICIO DOS REIS BRANDÃO)
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 10:57

Juntada de Petição
27/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 10:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 17:33

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 3
25/06/2025 17:33

Concedida a tutela provisória
25/06/2025 16:53

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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