TJSP - 0007649-24.2022.8.26.0041

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEBORA FARIA GARCIA

Advogados

PEDRO ANDRE LIMA E SILVA

OAB: 394121/SP

CPF *07.***.*66-92

MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE

AGNALDO DE JESUS ALCANTARA

OAB: 196597/SP

CPF *54.***.*32-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 13:27

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 25/03/2025 18:44

    Ofício Expedido

  • 25/03/2025 18:44

    Ofício Expedido

  • 25/03/2025 18:44

    Ofício Expedido

  • 25/03/2025 08:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2025 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 04:33

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 17:26

    Concedido o Indulto

  • 19/03/2025 16:22

    Conclusos para Sentença

  • 19/03/2025 16:15

    Petição Juntada

  • 19/03/2025 09:56

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2025 15:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2025 15:01

    Documento Juntado

  • 14/03/2025 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 10:18

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 13:35

    Petição Juntada

  • 11/03/2025 09:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2025 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2025 11:27

    Petição Juntada

  • 07/01/2025 10:23

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 27/10/2024 03:37

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2024 08:48

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 29/05/2024 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2024 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2024 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 13:46

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/03/2024 13:46

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/03/2024 13:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/03/2024 16:35

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/02/2024 16:58

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 28/02/2024 16:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2024 12:54

    Documento Juntado

  • 28/02/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 20:59

    Ordem de Liberação Expedida

  • 27/02/2024 11:42

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 27/02/2024 09:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/02/2024 09:25

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 27/02/2024 09:18

    Documento Juntado

  • 27/02/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2024 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2024 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2024 18:06

    Concedida Progressão de regime

  • 22/02/2024 10:30

    Conclusos para Sentença

  • 21/02/2024 09:48

    Petição Juntada

  • 19/02/2024 05:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/02/2024 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2024 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2024 12:02

    Petição Juntada

  • 08/02/2024 10:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2024 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2024 10:08

    Petição Juntada

  • 05/02/2024 12:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/02/2024 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2024 12:54

    Documento Juntado

  • 02/02/2024 15:07

    Petição Juntada

  • 25/01/2024 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 19/01/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2024 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2024 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2024 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2024 10:39

    Conclusos para Sentença

  • 15/01/2024 11:35

    Petição Juntada

  • 15/01/2024 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2024 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2024 16:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/01/2024 11:37

    Petição Juntada

  • 22/12/2023 08:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/12/2023 08:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/12/2023 08:25

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 05/12/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 13:35

    Petição Juntada

  • 20/10/2023 10:26

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 11/10/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2023 19:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2023 19:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2023 19:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 16:19

    Conclusos para Sentença

  • 01/10/2023 15:16

    Petição Juntada

  • 01/10/2023 00:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/09/2023 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2023 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 10:55

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2023 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2023 11:08

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 15:35

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 30/08/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Andre Lima E Silva (OAB 394121/SP) Processo 0007649-24.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: DEBORA FARIA GARCIA - Assim sendo, concedo o indulto a DEBORA FARIA GARCIA, MTR: 1289123, RG: 27938770, RJI: 224256478-62, Penitenciária Feminina de Santana, com fundamento no artigo 5º, do Decreto nº 11.302/2022, apenas em relação aos delitos dos artigos 171 "caput" (diversas vezes) e Art. 342 "caput" todos do(a) CP.

    Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo(a) executado(a) relativamente à condenação imposta em relação aos delitos dos artigos 171 "caput" (diversas vezes) e Art. 342 "caput" todos do(a) CP, nos autos dos processos nº 0092071-22.2010.8.26.0050 , da 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal, remanescendo os efeitos da condenação, conforme previsão do artigo 10, do Decreto nº 11.302/2022 ("Art. 10.

    O indulto natalino de que trata este Decreto não se estende aos efeitos da condenação").

    Por fim, a presente execução seguirá em relação ao delito de denunciação caluniosa (Art. 339 "caput", do CP), com pena de 06 anos e 30 dias-multa ( f. 29).

    Atualize-se os cálculos.

    Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.

  • 29/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 16:40

    Documento Juntado

  • 28/08/2023 15:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 19:51

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 19:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/06/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2023 08:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/06/2023 16:16

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 08:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2023 08:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 15/12/2022 11:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/12/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 11:01

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 17:46

    Petição Juntada

  • 11/10/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 09:25

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 09:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/10/2022 18:55

    Petição Juntada

  • 10/10/2022 17:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 13:41

    Pedido de Informações Juntado

  • 16/09/2022 04:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/09/2022 10:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2022 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2022 09:05

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 29/08/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2022 13:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 19:37

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 19:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/08/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2022 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2022 11:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/06/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2022 11:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2022 11:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2022 11:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2022 10:09

    Conclusos para Sentença

  • 22/06/2022 21:56

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 14/06/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2022 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2022 17:48

    Petição Juntada

  • 09/06/2022 18:42

    Ofício Expedido

  • 09/06/2022 16:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/06/2022 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2022 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2022 16:10

    Documento Juntado

  • 09/06/2022 16:01

    Mudança de Magistrado

  • 09/06/2022 16:00

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 02/06/2022 11:46

    Petição Juntada

  • 02/06/2022 08:55

    Petição Juntada

  • 19/05/2022 14:02

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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