TJSP - 4001160-31.2025.8.26.0223
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Guaruja
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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04/09/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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04/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001160-31.2025.8.26.0223/SP AUTOR: THAIS ESTEVES ALVESADVOGADO(A): MONICA DE SOUZA LOPES (OAB MS028849) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Verifica-se que a patrona da parte autora possui inscrição na OAB/MS. Advogados inscritos na OAB de outro Estado devem apresentar inscrição suplementar ou comprovar que não possuem mais de cinco ações distribuídas no corrente ano no Estado de São Paulo (art. 10, par. 2º, da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia), o que não restou demonstrado.
Além disso, não foi acostado aos autos comprovante de residência da requerente, que, além de permitir a aferição da competência territorial do Juízo, trata-se de documento essencial à propositura da ação.
Assim, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da exordial, junte a parte autora comprovante de residência em nome próprio (conta de consumo de serviços prestados no endereço: conta de água, energia elétrica, gás, internet fixa, etc, com data de emissão de no máximo três meses) e/ou justifique caso esse esteja em nome de terceiro, apresentando, por exemplo, contrato de aluguel ou certidão de casamento, bem como, a fim de demonstrar sua regularidade processual, providencie a advogada da autora a comprovação de que não possui mais de cinco ações distribuídas em 2025 no Estado de São Paulo, apresente número de inscrição suplementar na seccional de São Paulo ou proceda com a regularização da capacidade postulatória.
A comprovação das ações distribuídas no estado de São Paulo pode ser facilmente obtida mediante consulta processual, que deve ser feita no sistema SAJ e no sistema EPROC, utilizando como parâmetro de pesquisa o nome do(a) advogado(a) ou o número de inscrição na seccional da OAB de seu estado, acompanhado da sigla do estado. Intime-se. Guarujá, 03 de setembro de 2025 -
03/09/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 13:31
Despacho
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03/09/2025 09:48
Conclusos para decisão
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02/09/2025 18:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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