03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008449-84.2024.8.26.0099 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - Magistrado(a) César Zalaf - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA.

DESPESAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO EM PÁTIO DE VEÍCULO APREENDIDO.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS, CONFIRMANDO A CIÊNCIA DO APELANTE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA, POIS A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE É DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 453, STJ.

A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO BANCO SOBRE O VEÍCULO É PATENTE, COM REGISTRO DE INTENÇÃO DE GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tonny Jin Myung (OAB: 250303/SP) - Fabio Raimundo (OAB: 377245/SP) - Isabela Lourenço Carvalho (OAB: 333436/SP) - Luciana Marques de Araujo (OAB: 254335/SP) - Fabricio Assad (OAB: 230865/SP) - 3º andar
10/04/2025 13:20

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
10/04/2025 13:20

Baixa Definitiva
10/04/2025 13:19

Expedido Certidão
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 10:41

Prazo
17/02/2025 10:22

Expedido Certidão
14/02/2025 11:13

Acórdão registrado
14/02/2025 09:30

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
14/02/2025 09:17

Julgado virtualmente
11/02/2025 00:59

Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusão ao Relator
03/12/2024 18:20

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
03/12/2024 17:49

Distribuição por Sorteio
02/12/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 16:48

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
27/11/2024 16:43

Processo Cadastrado
27/11/2024 12:29

Processo encaminhado para outra Seção
27/11/2024 10:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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