TJSP - 0000452-27.2025.8.26.0101
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 10:22
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000452-27.2025.8.26.0101 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - DANIEL DOS SANTOS DE ANDRADE - RJI 213766386-05 - Considerando os argumentos apresentados pela Defesa do sentenciado, bem como o não início, até o momento, da fiscalização do regime semiaberto ao qual fora condenado, posto que em liberdade e não intimado a se apresentar em unidade prisional deste estado, defiro o pedido de transferência do processo para a comarca de Miranda/MS, e, diante da consequente alteração de competência, a não implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU pelo E.
Tribunal de Justiça de São Paulo e o disposto no Comunicado da Corregedoria Geral nº 654/2023 do r.
Tribunal quanto à remessa das execuções criminais digitais que tramitam no Sistema de Automação Judicial, determino o encaminhamento deste processo ao Cartório Distribuidor para que proceda sua remessa ao Juízo de MIRANDA/MS para adoção das providências necessárias à continuidade da fiscalização da reprimenda.
Noticiado o cadastro da nova execução no SEEU, voltem-me conclusos para deliberação acerca da desativação do presente.
Deverá o sentenciado, munido desta decisão, se apresentar, no prazo de 05 dias, à Vara de Execuções Criminais de Miranda/MS ou órgão responsável pela fiscalização para que seja devidamente instruído sobre o cumprimento da pena.
Ciência à Defesa constituída, que supre a intimação pessoal do apando. - ADV: GLEDSON ALVES DE SOUZA (OAB 20445/MS) -
20/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 13:56
Determinada a Redistribuição dos Autos
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20/08/2025 10:06
Conclusos para despacho
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19/08/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 16:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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31/07/2025 16:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/07/2025 16:06
Recebidos os autos do Outro Foro
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25/07/2025 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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25/07/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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24/07/2025 18:26
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 12:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
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23/07/2025 17:59
Conclusos para decisão
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23/06/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 15:45
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 13:48
Conclusos para despacho
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17/03/2025 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 07:31
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 07:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/03/2025 16:27
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 15:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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