15/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:29

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005768-32.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - José Paulo Marchetti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) a pagar ao autor as diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação integral do adicional de local de exercício ALE ao padrão de vencimentos, com reflexos no regime especial de trabalho policial e nos adicionais temporais, bem como em décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, relativas ao período de 1º de março de 2013 a 23 de janeiro de 2014.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde cada vencimento e acrescidos de juros pela taxa de remuneração da poupança a partir da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurançacoletivo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando, havendo incidência concomitante de correção monetária e juros, deverá incidir a taxa Selic, e, não havendo, deve incidir o IPCA-E.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância.

P.I.C. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), FERNANDA EUGENIA FERREIRA DIAS (OAB 245296/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 11:28

Conclusos para julgamento
26/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:16

Juntada de Petição de contestação
10/08/2025 03:30

Expedição de Certidão.
10/08/2025 03:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:12

Expedição de Mandado.
08/08/2025 16:12

Expedição de Mandado.
26/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:34

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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