11/09/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:37

Prazo
03/09/2025 18:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2086149-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Neves Paulista - Agravante: Guilhermina Cossini da Silveira Franco - Agravante: Vilma da Silveira Franco Martins - Agravante: Renato da Silveira Franco - Agravado: Banco do Brasil S/A - 1.

Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie a recorrente Guilhermina Cossini da Silveira Franco, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E.

STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". 2.

Verifico a fls. 103 dos autos principais, a concessão de diferimento de custas processuais. 3.

Pontuo, ainda, que as custas para interposição de recurso especial e extraordinário têm natureza de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/07.

Eventual diferimento do pagamento pelo Tribunal de origem, com base em lei estadual, não tem o condão de isentá-las no ente federal, sob pena de configurar a chamada isenção heterônoma inversa, expressamente vedada pela Constituição da República, em seu artigo 151, inciso III (neste sentido, o AREsp 2339987/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, in DJe de 16.06.2023 e o AREsp 2122588/RS, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe de 24.06.2022).

Assim, indefiro o pedido. 4.

De resto comprovado o regular recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a recorrente deverá recolher o valor devido das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Wilson Dias da Silva (OAB: 230907/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Maria Tereza Pimenta da Silva (OAB: 252152/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Alexandre Bocchetti Nunes (OAB: 93294/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
01/09/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 09:01

Despacho
25/06/2025 14:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 15:30

Prazo
23/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:30

Vista (Contrarrazões)
19/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 16:54

Prazo
16/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/04/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/04/2025 17:26

Acórdão registrado
11/04/2025 14:32

Julgado virtualmente
01/04/2025 08:59

Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:26

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:13

Distribuído por competência exclusiva
24/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
24/03/2025 14:35

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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