05/09/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002260-27.2025.8.26.0664 (processo principal 1012208-10.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria de Lourdes de Carlo Bertolino - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional -

Vistos.

O Juizado Especial possui regra própria a respeito da incidência de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive para a fase de execução (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Assim, a aplicação do art. 523, §1º, do CPC deve se dar até o limite do que já não estiver regulado pela Lei dos Juizados Especiais.

Portanto, incabível a cobrança dos honorários advocatícios pelo não pagamento voluntário da condenação com base nesse dispositivo.

Junte, pois, nova planilha de calculos.

Determino, ainda ao exequente, ao(à) exequente para inclusão do CNPJ da executada no prazo de 30 dias, sem o qual não é possível realizar as pesquisas disponíveis nesta vara.

Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), CLEITON DANIEL ALVES RODRIGUES (OAB 292717/SP)
28/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:14

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
28/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:14

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031688-10.2025.8.26.0576

Colegio Invictus Ensino Medio e Pre-Vest...

Andressa Barbosa da Silva

Advogado: Rubens Junior Pelaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0003797-69.2007.8.26.0541

Fundacao Municipal de Educacao e Cultura...

Patricia Aparecida Honorato

Advogado: Ciclair Brentani Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2007 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1001067-10.2025.8.26.0615

Vanda dos Santos Pereira Canazza

Parana Banco S/A

Advogado: Pedro Henrique Tauber Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1024933-04.2024.8.26.0576

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Distribuidora Erlon Amaral LTDA

Advogado: Oscar Luis Bisson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 4000846-97.2025.8.26.0704

Jaciele Carla da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo