TJSP - 4002150-49.2025.8.26.0020
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
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04/09/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
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04/09/2025 00:00
Intimação
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4002150-49.2025.8.26.0020/SP AUTOR: CLEBER RICARDO RODRIGUES PRATESADVOGADO(A): ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB SP082904) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança e pedido liminar para desocupação do imóvel.
Nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, conceder-se-á a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias nas ações que tiverem por fundamento falta de pagamento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias do artigo 37 e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel.
No caso, o contrato não prevê nenhuma garantia (contrato 5), de modo que a parte tem direito à desocupação em caráter liminar nos termos do dispositivo legal mencionado.
Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 59, caput e respectivo § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 com a redação dada pela Lei nº 12.112/2009.
Consigno que já foi depositada a caução necessária (evento 6).
Ressalto que a(o) locatária(o) poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo de quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II, do art. 62.
Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) para, no prazo de 15 dias, defender-se, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes.
Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr.
Oficial de Justiça encarregado da diligência.
Expeça-se mandado de notificação, citação e despejo.
Cumpra-se em regime de urgência a intimação da liminar, devendo o senhor Oficial de Justiça permanecer com o mandado para cumprimento da desocupação.
São Paulo 03/09/2025 -
03/09/2025 17:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
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03/09/2025 17:28
Expedição de Mandado - Prioridade -
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03/09/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 13:56
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 27
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03/09/2025 13:56
Concedida a Medida Liminar
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20/08/2025 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 30212, Subguia 29684 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06
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20/08/2025 02:43
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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19/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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18/08/2025 19:13
Conclusos para decisão
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18/08/2025 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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18/08/2025 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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18/08/2025 18:57
Link para pagamento - Guia: 30212, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=29684&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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18/08/2025 18:57
Juntada - Guia Gerada - CLEBER RICARDO RODRIGUES PRATES - Guia 30212 - R$ 111,06
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18/08/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 17:10
Determinada a emenda à inicial
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11/08/2025 02:46
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
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11/08/2025 02:46
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
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08/08/2025 16:57
Conclusos para decisão
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08/08/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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08/08/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
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08/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
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07/08/2025 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 21:01
Determinada a emenda à inicial
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07/08/2025 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 14219, Subguia 13765 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 381,06
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05/08/2025 16:51
Juntada de Petição
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05/08/2025 16:18
Link para pagamento - Guia: 14219, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=13765&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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05/08/2025 16:18
Juntada - Guia Gerada - CLEBER RICARDO RODRIGUES PRATES - Guia 14219 - R$ 381,06
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05/08/2025 16:18
Conclusos para decisão
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05/08/2025 16:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/08/2025 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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