05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001553-82.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Laura Ciriaco da Silva - - REGIANE CIRIACO DA SILVA - Laura Ciriaco da Silva - - REGIANE CIRIACO DA SILVA e outro - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Da preliminar processual lançada na contestação: A petição inicial não é inepta.

Ao reverso, apresentou de forma clara os elementos da ação e tornou possível o pleno exercício do direito de defesa.

Não há prejuízo processual às partes.

Por conseguinte, não há nulidade da peça processual.

O fato de não especificar exatamente qual pergunta foi respondida falsamente não prejudica o contraditório, uma vez que as rés puderam apresentar defesa articulada sobre a questão central da lide.

No que tange ao pedido de restituição de valores eventuais, tal pleito apresenta conexão com o objeto da ação, haja vista que busca da resolução do contrato e restabelecimento das partes ao estado anterior à contratação.

Assim, afasto referida preliminar.

Do mérito: Os pontos centrais e controvertidos, relevantes para o desfecho da ação, consistem em aferir: (i) A existência prévia à contratação do plano de saúde (01/09/2023) de doença ou lesão relativa à menor LAURA CIRIACO DA SILVA, bem como o conhecimento ou não dessa condição pelas contratantes ao preencher a "Declaração de Saúde", tendo-a omitido naquela oportunidade; (ii) Se a espinha bífida neonatal configuraria doença preexistente que deveria ter sido declarada na Declaração de Saúde; (iii) A caracterização ou não de má-fé por parte das rés na omissão da informação; (iv) Se os fatos apurados são suficientes para ensejar o resolução do contrato, na forma postulada pela autora, ou devem o cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária (CPT); (v) Quanto à reconvenção, se alguma conduta da autora configurou ato ilícito passível de gerar dano moral indenizável às reconvintes.

O equacionamento dessas questões exige a definição do sistema de distribuição do ônus da prova aplicável ao presente caso e, para esse fim, reporto-me ao disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Em que pese a existência de relação de consumo entre as partes, observa-se que há equilíbrio quanto ao acesso aos elementos probatórios, cada parte quanto aos pontos dos respectivos interesses, o que afasta a necessidade da adoção do mecanismo de inversão do onus da prova.

Por conseguinte, concedo às partes o prazo comum de 10 dias para que informem as provas pretendidas, justificando sua necessidade e pertinência, ou se pretendem a prolação de sentença no estado em que o processo se encontra.

Após, vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: MILHOMEM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50148/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MILHOMEM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50148/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MILHOMEM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50148/SP), MILHOMEM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50148/SP)
04/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
13/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/08/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 23:53

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:27

Ato ordinatório
14/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 21:18

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 04:46

Juntada de Certidão
07/03/2025 21:27

Juntada de Certidão
07/03/2025 21:27

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:55

Expedição de Carta.
07/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 19:17

Expedição de Carta.
05/03/2025 19:17

Expedição de Carta.
05/03/2025 19:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/02/2025 14:20

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
11/01/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:38

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 18:39

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 15:25

Conclusos para despacho
24/06/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
23/06/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:36

Conclusos para despacho
09/05/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:56

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:41

Conclusos para despacho
17/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:26

Conclusos para despacho
10/04/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 19:33

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:23

Conclusos para despacho
25/03/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 18:13

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:59

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:38

Ato ordinatório
07/03/2024 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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