12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021336-66.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dercilio Alves de Macena - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O AUTOR RECORRE, ALEGANDO ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO, CADASTRO E REGISTRO, BEM COMO DO CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO, REQUERENDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, CADASTRO E AVALIAÇÃO E A CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, POIS NÃO HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR ENTRE AS PARTES.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ABUSIVA, POIS NÃO FOI COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, POIS O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO.

NÃO FOI CONTRATADO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR, E A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É REGULAR, POIS DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ABUSIVA SEM COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; LEI 1.060/50, ART. 1º E 4º; CPC, ARTS. 98, 99, § 2º, § 3º, § 4º, 1.010, III; CÓDIGO CIVIL, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 552134/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 20.11.2014; STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28.08.2013; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28.11.2018; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2334251-34.2023.8.26.0000, REL.

NELSON JORGE JÚNIOR, J. 29.01.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2306181-07.2023.8.26.0000, REL.

HERALDO DE OLIVEIRA, J. 29.01.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB: 253676/SP) - 3º andar
08/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:32

Realizado cálculo de custas
02/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/06/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:15

Julgada improcedente a ação
13/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 21:53

Suspensão do Prazo
30/04/2025 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 07:48

Juntada de Certidão
16/04/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 16:55

Expedição de Carta.
15/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:19

Conclusos para decisão
11/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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