12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020376-96.2024.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Spsl Security Ltda - Apelado: Marcos Jose dos Santos - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO MONITÓRIA EM QUE A EMBARGANTE CONTESTA A VALIDADE DE CHEQUE, ALEGANDO QUE FOI EMITIDO COMO GARANTIA EM NEGOCIAÇÃO COMERCIAL NÃO CONCRETIZADA E SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA EXIGÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CHEQUE PODE SER COBRADO CONSIDERANDO A NARRATIVA DA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O CHEQUE É TÍTULO NÃO CAUSAL, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, CONFORME SÚMULA Nº 531 DO STJ.4.

A EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO EMBARGADO, E ERA ÔNUS SEU APRESENTAR PROVAS CONCRETAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CHEQUE COMO TÍTULO NÃO CAUSAL NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI. 2. ÔNUS DA PROVA CABE À PARTE QUE ALEGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, INCISO II; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 700, § 2º, II.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaisa Anderson Bernini Trevensoli (OAB: 265518/SP) - Renata de Fatima Vallim de Melo (OAB: 275776/SP) - Gilvan Passos de Oliveira (OAB: 196015/SP) - 3º andar
22/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 17:34

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 09:29

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 08:46

Conclusos para julgamento
08/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:51

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:20

Ato ordinatório
25/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:58

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
27/02/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 08:15

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:41

Expedição de Carta.
23/01/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 06:32

Juntada de Certidão
02/12/2024 20:34

Expedição de Carta.
04/11/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:58

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:50

Mudança de Magistrado
06/09/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000950-90.2024.8.26.0538

Cooperativa de Credito Credicitrus

Patric Gustavo do Nascimento

Advogado: Flavio Reiff Toller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1020743-23.2023.8.26.0482

Jads Coworking LTDA

Beatriz dos Santos Ferreira

Advogado: Camila da Silva Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 3012334-13.2013.8.26.0405

Fundacao Instituto Tecnologico de Osasco...

Aldenilde Teixeira Lima da Silva

Advogado: Regiane Matias da Silva Guaiati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2013 09:36

Exibir Processo

Processo nº 4000692-72.2025.8.26.0286

Rodrigo Gustavo Pires

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Nelson Rafael Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1018594-48.2024.8.26.0020

Mafalda Zanoni Facchinatto

Advogado: Gislene Aparecida Bencini Camillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 11:33

Exibir Processo