17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1008012-52.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mauro Rosa - Fls. 592/602.

Ciência às partes e cumpra-se o v. acórdão.

Manifeste-se o interessado, atentando-se que o cumprimento de sentença deve ser cadastrado por meio de incidente próprio.

Em caso de inércia superior a trinta dias, arquive-se provisoriamente. - ADV: LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM (OAB 60530/SP)
10/06/2025 14:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/10/2024 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:05

Juntada de Petição de Contra-razões
19/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:15

Ato ordinatório
17/10/2024 22:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/10/2024 07:47

Expedição de Certidão.
26/09/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 18:26

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:06

Julgada improcedente a ação
09/09/2024 12:51

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
07/06/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:04

Conclusos para despacho
04/06/2024 00:07

Juntada de Petição de Alegações finais
13/05/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 04:13:50, 4ª Vara Cível.
06/05/2024 10:38

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 08:10

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2024 02:30:00, 4ª Vara Cível.
11/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
09/04/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 07:38

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 20:39

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:58

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:33

Conclusos para despacho
14/03/2024 22:47

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 14:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/02/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 18:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 09:22

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:07

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:56

Expedição de Mandado.
06/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 09:26

Recebida a Petição Inicial
05/12/2023 15:16

Conclusos para decisão
05/12/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 03:40

Suspensão do Prazo
07/11/2023 14:50

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:40

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 08:51

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:16

Juntada de Ofício
24/10/2023 12:33

Conclusos para despacho
24/10/2023 07:33

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:14

Evoluída a classe de 12079 para 7
19/10/2023 11:14

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:14

Evoluída a classe de 12079 para 7
19/10/2023 11:11

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:34

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 08:14

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 09:30

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/09/2023 11:06

Conclusos para despacho
21/09/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:12

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 07:28

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gonzaga Lisboa Rolim (OAB 60530/SP) Processo 1008012-52.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Rosa - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Cópia da última declaração do imposto de renda do autor e de eventual cônjuge; apresentadas à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
23/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:31

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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