12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015637-80.2024.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Mara Antonia Carvalho Pinheiro Correia - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E TAXA JUDICIÁRIA.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

A AUTORA RECORRE, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO QUANTO À CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA; (II) NA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA; E (III) NA VALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA APÓS O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO CONHECIDO O RECURSO EM RELAÇÃO À EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO DA APELANTE, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, POIS A SENTENÇA EXTINTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

MANTIDO O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POIS NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE.

A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA NA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, MAS IMPÕE-SE A TAXA JUDICIÁRIA PELO CANCELAMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 2.

A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER INDEFERIDA SE NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I E IV; ART. 290; ART. 85, §2º; LEI ESTADUAL 11.608/03, ART. 1º, 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV; PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, ART. 8º-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001528-84.2024.8.26.0366, REL.

MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/08/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Viana de Souza (OAB: 506350/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º andar
26/05/2025 14:13

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/05/2025 14:12

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 08:35

Petição Juntada
10/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:03

Remetido ao DJE
09/05/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:22

Apelação/Razões Juntada
14/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:50

Remetido ao DJE
11/04/2025 13:52

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 10:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:20

Decurso de Prazo
25/03/2025 10:49

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/03/2025 16:55

Petição Juntada
15/03/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 03:09

Remetido ao DJE
13/03/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:27

Petição Juntada
14/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:05

Petição Juntada
08/01/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 05:50

Remetido ao DJE
19/12/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:23

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:11

Réplica Juntada
23/11/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:15

Remetido ao DJE
21/11/2024 16:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/11/2024 12:25

Contestação Juntada
12/11/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:54

Remetido ao DJE
11/11/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:48

Agravo de Instrumento Juntado
05/11/2024 13:55

Petição Juntada
17/10/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:44

Remetido ao DJE
17/10/2024 10:39

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
05/10/2024 05:42

Petição Juntada
27/09/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:12

Remetido ao DJE
26/09/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
12/09/2024 05:30

Petição Juntada
22/08/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:09

Remetido ao DJE
21/08/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:04

Conclusos para despacho
05/08/2024 21:25

Petição Juntada
19/07/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:05

Remetido ao DJE
18/07/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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