TJSP - 1013145-56.2025.8.26.0576
1ª instância - 10 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013145-56.2025.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Nadir Ferreira dos Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
PROCURAÇÃO ELETRÔNICA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
A AUTORA APRESENTOU PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE PLATAFORMA NÃO RECONHECIDA PELA ICP-BRASIL.
O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CONSIDERANDO OS INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA AUTORA, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO AJUIZADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ARTIGO 105 DO CPC NÃO EXIGE RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA VALIDADE DAS PROCURAÇÕES, MAS PERMITE TAL EXIGÊNCIA PELO JUÍZO EM CASOS CONCRETOS. 4.
A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, UTILIZADA PELA AUTORA, POSSUI MENOR GRAU DE CONFIABILIDADE EM RELAÇÃO À ASSINATURA QUALIFICADA, JUSTIFICANDO EXIGÊNCIAS ADICIONAIS PELO MAGISTRADO, QUANDO HÁ INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA EM CASOS DE SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. 2.
A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA PODE SER SUJEITA A EXIGÊNCIAS ADICIONAIS PARA GARANTIR A AUTENTICIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 105, ART. 139, II, III E IX.
LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar -
18/07/2025 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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18/07/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 19:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/07/2025 16:40
Conclusos para despacho
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16/07/2025 15:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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26/06/2025 03:36
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2025 13:58
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
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24/06/2025 13:14
Conclusos para decisão
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06/06/2025 06:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 05:02
Certidão de Publicação Expedida
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17/05/2025 20:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/05/2025 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/05/2025 13:04
Conclusos para decisão
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28/04/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 04:25
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 07:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/03/2025 14:52
Conclusos para decisão
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30/03/2025 20:32
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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