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Prazo
12/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004903-74.2023.8.26.0319 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Cleberson Batista Vicente (Justiça Gratuita) - Apelado: Cnk Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEO AUTOR BUSCA A RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA ADMINISTRADORA, QUE TERIA PROMETIDO CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO OU CONTEMPLAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DESCONTADAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, ADESÃO E SEGURO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO OU CONTEMPLAÇÃO, E (II) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (III) A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR O CONTRATO DE CONSÓRCIO FOI CELEBRADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SENDO O AUTOR DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, INCLUINDO A IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DE COTAS CONTEMPLADAS.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.795/08, GARANTINDO A ESTABILIDADE FINANCEIRA DO GRUPO CONSORCIADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO DEVE OCORRER APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO, CONFORME PREVISTO EM CONTRATO E LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2.

NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE JUSTIFIQUEM A ANULAÇÃO DO CONTRATO. 3.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, POIS JUSTIFICADA A RECUSA DA EMPRESA NA IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE VALORES LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 11.795/08, ART. 22 E 30.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008350-25.2021.8.26.0292, REL.

SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.08.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008909-16.2019.8.26.0562, REL.

HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039301-80.2019.8.26.0224, REL.

MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.06.2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Jose Contente (OAB: 100182/SP) - Nadia Cacciolari Contente Llobet Villas (OAB: 340141/SP) - Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) - Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 3º andar
09/09/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 21:12

Acórdão registrado
08/09/2025 20:23

Julgado virtualmente
01/09/2025 13:31

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 13:27

Documento Finalizado
21/03/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:41

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:47

Distribuído por sorteio
23/09/2024 00:00

Publicado em
18/09/2024 17:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/09/2024 16:55

Processo Cadastrado
17/09/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/09/2024 10:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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