05/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
04/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4000252-96.2025.8.26.0150/SP AUTOR: KATIA CRISTINA DA SILVA FREITASADVOGADO(A): ANA CLARA PENTEADO FISCHER (OAB SP486124)AUTOR: ABEL CARLOS DE FREITASADVOGADO(A): ANA CLARA PENTEADO FISCHER (OAB SP486124) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Considerando que a presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício, bem como que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", bem como o previsto no artigo 99, 2º do CPC “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

COMPROVE(M) o(s) autor(es) a hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos auto o holerite, comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhado do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras, sob pena de indeferimento. Intime-se.
03/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:49

Determinada a intimação
02/09/2025 10:07

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIA CRISTINA DA SILVA FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ABEL CARLOS DE FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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