TJSP - 0010250-12.2021.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON RICARDO PEREIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CASSIA CILENE GOMES ASSENCIO

CPF *70.***.*02-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2025 12:27

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 17:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/09/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0010250-12.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JEFFERSON RICARDO PEREIRA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado JEFFERSON RICARDO PEREIRA, MT: 1142921-4, RJI: 182589906-60, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, ao regime SEMIABERTO.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: CÁSSIA CILENE GOMES ASSENCIO (OAB 153443/SP)

  • 20/08/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 13:32

    Concedida Progressão de regime

  • 19/08/2025 17:54

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 22:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 12:35

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 12:55

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 14:08

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 22/05/2025 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 15:00

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2025 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2024 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 06:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 06:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 06:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 06:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 06:14

    Homologado o Cálculo

  • 27/06/2024 06:10

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 14:57

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 26/04/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 14:55

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 24/04/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 05:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 05:43

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 18/04/2024 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 12:24

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 17/04/2024 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 17:43

    Homologado o Cálculo

  • 02/04/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 11:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/01/2024 11:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/01/2024 11:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2024 11:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/01/2024 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/01/2024 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/01/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 08:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/11/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 18:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2023 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 08:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 25/08/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 18:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 11:47

    Mudança de Magistrado

  • 17/08/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 16:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/08/2023 16:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/08/2023 16:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/08/2023 16:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/08/2023 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/08/2023 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/08/2023 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/08/2023 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/07/2023 17:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/07/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 16:13

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 28/07/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2022 01:13

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 02:33

    Suspensão do Prazo

  • 15/09/2022 16:44

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 18/05/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 08:31

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 08:30

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 02/05/2022 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2022 15:23

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 28/03/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 11:55

    Decisão

  • 28/03/2022 10:48

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 17:48

    Concedida Progressão de regime

  • 11/01/2022 16:34

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 17:56

    Proferido Despacho

  • 07/01/2022 17:35

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/12/2021 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 18:24

    Homologado o Cálculo

  • 15/09/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2021 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2021 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 16:32

    Determinada a Regressão de Regime

  • 25/08/2021 18:55

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2021 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 12:08

    Apensado ao processo

  • 19/08/2021 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2021 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 13:05

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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