05/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000322-93.2025.8.26.0286/SPAUTOR: MGP COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): TASSIO DA SILVA (OAB SP427310)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo o teor do evento 7, EMENDAINIC1 como emenda à inicial.

Relevantes os argumentos da parte autora acerca do súbito e injustificado bloqueio dos valores em sua conta junto à requerida, de depósito realizado equivocadamente após o bloqueio cautelar (evento 1, COMP2), das diligências administrativas infrutíferas e bem assim considerando o risco na eclosão de dano de difícil reparação, mormente pelos efeitos deletérios do bloqueio de numerário destinado a capital de giro/continuidade das atividades da requerente; antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar que a ré providencie o desbloqueio de valores em conta da empresa autora (R$ 4.600,00 - depósito equivocado em 24.04.25 e R$ 1.231,44 - saldo remanescente de atividades regulares), ou revele justo motivo para manutenção do bloqueio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 9.000,00, consignando-se que o valor de R$ 1.365,30 (supostas vendas fraudulentas), permanecerá bloqueado, pois encontra-se sub judice.

Cópia da presente decisão, eletronicamente assinada, servirá como Ofício, devendo o procurador da parte requerente apresentá-la, devidamente instruída, junto à parte requerida para cumprimento, comprovando nos autos o protocolo em 05 (cinco) dias.

Considerando a experiência do juízo no sentido do baixíssimo índice de acordos em processos referentes ao mesmo objeto, e mais, a extensa pauta derivada da importante distribuição de feitos, dispenso, por ora, a audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida acerca dos termos da presente ação, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Caso as partes tenham interesse poderão formular desde já proposta de acordo, ou ainda requerer a produção de prova oral.

Cite-se e intime-se.
03/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:52

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 10
03/09/2025 13:52

Concedida a tutela provisória
03/09/2025 13:19

Conclusos para decisão
14/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
12/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:05

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 17:52

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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