28/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 3002925-77.2013.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Itaú - Unibanco S/A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS S/A - Doidão Comércio de Produtos Alimentícios de Lençóis Ltda e outro - Fls. 338/339 - A decretação de indisponibilidade de bens em nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB encontra-se suspensa, conforme controvérsia repetitiva, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil: Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB.

Processo Paradigma: IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000.

Assunto:DIREITO CIVIL. Órgão Julgador: Órgão Especial.

NUT:8.26.1.000044.

Relator:Desembargador MATHEUS FONTES.

Data de Admissão:28/04/2021.

Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade:20/05/2021.

Suspensão:ATIVA(Suspender em 1º e 2º graus até a fase ordinária.

Este tema de IRDR está sobrestado aguardando julgamento doTema nº 1137 do STJ).

Questão submetida a julgamento:Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) - Juízo de admissibilidade - Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil - Repetição de processos contendo a mesma controvérsia requisito preenchido - Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados - Incidente admitido.

Dispositivos normativos relacionados:Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Manifeste-se a exequente, no prazo de quinze (15) dias, em termos de prosseguimento. - ADV: JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP)
27/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 21:19

Suspensão do Prazo
14/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 18:08

Bloqueio/penhora on line
01/03/2025 14:55

Conclusos para decisão
01/03/2025 14:46

Reativação de Processo Suspenso
27/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:49

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/01/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 19:35

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/11/2024 19:35

Expedição de Certidão.
21/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 18:18

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:15

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
07/11/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:21

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:10

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 21:34

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
25/07/2023 10:06

Conclusos para decisão
24/07/2023 12:01

Conclusos para despacho
21/07/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:17

Conclusos para despacho
10/07/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 08:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
12/06/2023 21:25

Conclusos para decisão
12/06/2023 14:20

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 21:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2023 23:20

Conclusos para despacho
20/01/2023 11:21

Conclusos para despacho
20/01/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 04:17

Suspensão do Prazo
01/11/2022 17:35

Expedição de Mandado.
01/11/2022 10:53

Expedição de Certidão.
23/10/2022 18:14

Bloqueio/penhora on line
27/09/2022 13:15

Conclusos para decisão
26/09/2022 16:41

Conclusos para despacho
22/09/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2022 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2022 17:51

Reativação de Processo Suspenso
22/07/2022 17:30

Conclusos para decisão
22/03/2022 22:35

Expedição de Certidão.
22/03/2022 22:34

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/11/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 14:13

Autos no Prazo
30/07/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 18:07

Recebidos os autos do Arquivo Geral
10/07/2019 11:25

Arquivado Provisoriamente
10/07/2019 00:00

Expedição de Certidão.
02/07/2019 15:58

Autos no Prazo
22/06/2018 14:18

Autos no Prazo
22/06/2018 13:11

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
23/05/2018 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2018 10:00

Autos no Prazo
26/04/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2018 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2018 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2018 17:13

Juntada de Outros documentos
02/04/2018 17:12

Bloqueio/penhora on line
14/03/2018 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2018 09:23

Autos no Prazo
28/02/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2018 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
12/01/2018 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 11:25

Autos no Prazo
06/12/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2017 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2017 18:40

Bloqueio/penhora on line
30/10/2017 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 10:00

Autos no Prazo
17/10/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2017 15:25

Expedição de Certidão.
12/09/2017 15:50

Autos no Prazo
12/09/2017 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2017 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2017 12:58

Autos no Prazo
24/08/2017 12:50

Expedição de Carta.
24/08/2017 12:49

Expedição de Carta.
07/08/2017 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2017 14:44

Juntada de Outros documentos
10/07/2017 10:58

Autos no Prazo
10/07/2017 09:00

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2017 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2017 14:23

Autos no Prazo
19/04/2017 10:05

Autos no Prazo
19/04/2017 09:02

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2017 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2017 17:14

Proferido Despacho
30/11/2016 14:46

Conclusos para despacho
30/11/2016 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2016 09:57

Autos no Prazo
07/10/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2016 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2016 16:29

Juntada de Outros documentos
22/07/2016 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2016 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 11:00

Autos no Prazo
18/07/2016 09:07

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2016 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2016 17:14

Proferido Despacho
03/05/2016 16:31

Conclusos para despacho
03/05/2016 16:28

Expedição de Certidão.
07/03/2016 10:40

Autos no Prazo
07/03/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2016 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2016 17:28

Bloqueio/penhora on line
30/11/2015 16:38

Conclusos para despacho
20/11/2015 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2015 10:46

Autos no Prazo
06/10/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2015 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2015 09:46

Ato ordinatório
10/09/2015 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2015 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2015 14:23

Juntada de Mandado
24/08/2015 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2015 18:28

Juntada de Mandado
17/08/2015 09:46

Expedição de Mandado.
17/08/2015 09:46

Expedição de Mandado.
17/06/2015 15:27

Decisão
29/04/2015 16:43

Conclusos para despacho
23/04/2015 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2015 14:31

Autos no Prazo
19/03/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2015 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2015 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2015 16:04

Juntada de Outros documentos
20/10/2014 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2014 11:17

Autos no Prazo
11/09/2014 09:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2014 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2014 06:06

Suspensão do Prazo
26/06/2014 16:50

Bloqueio/penhora on line
06/06/2014 17:01

Conclusos para despacho
04/06/2014 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2014 10:36

Autos no Prazo
06/05/2014 11:11

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2014 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2014 09:29

Ato ordinatório
29/04/2014 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2014 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2014 17:10

Juntada de Mandado
04/02/2014 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2013 10:33

Expedição de Mandado.
27/11/2013 00:00

Expedição de Mandado.
21/11/2013 13:52

Recebida a Petição Inicial
20/11/2013 16:47

Conclusos para decisão
19/11/2013 15:41

Recebidos os autos do Distribuidor local
19/11/2013 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/11/2013 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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