05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000707-26.1998.8.26.0070 (070.01.1998.000707) - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Gaeta Nazar - Maria Rita Ornellas Pacheco Novaes Gaeta - Suzana Maria Menezes Gaêta e outro - Paulo de Tarso Fortini e outro -

Vistos.

Constato que a determinação contida no item 2 da decisão de fls. 576, que ordenou à serventia judicial a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para vinculação de todas as contas relativas ao presente inventário, com juntada de extratos comprovando a vinculação e os saldos existentes, ainda não foi integralmente cumprida.

O Ministério Público, em manifestação de fls. 587, corretamente requereu o cumprimento da referida determinação, sendo certo que a confirmação dos valores depositados constitui pressuposto lógico e necessário para a análise dos pedidos de levantamento formulados pelos herdeiros.

Ademais, verifico que o documento de fls. 591 indica a necessidade de anotação de penhora nos autos, medida que deve ser providenciada para fins de controle processual e segurança jurídica.

Providencie a serventia judicial o imediato cumprimento da determinação contida no item 2 da decisão de fls. 576, oficiando-se novamente ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 15 dias, informe todas as contas bancárias vinculadas ao presente inventário, juntando aos autos os respectivos extratos atualizados com os saldos existentes.

Anote-se a penhora nos autos conforme documento de fls. 591.

Cumpridas as determinações supra, aguarde-se a manifestação do banco depositário para posterior análise dos pedidos de levantamento dos valores depositados, observando-se o prazo de 15 dias concedido às partes para nova manifestação, nos termos do item 3 da decisão de fls. 576.

Servirá a presente decisão como ofício ao Banco do Brasil S/A, acompanhado das cópias necessárias à instrução.

Cumpra-se, com urgência.

Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MOREIRA TAHAN (OAB 137386/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), PAULO DE TARSO FORTINI (OAB 162204/SP), DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (OAB 296729/SP), PAULO HENRIQUE MOREIRA TAHAN (OAB 137386/SP), EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 201689/SP), ROMULO CESAR ROSENDO (OAB 453028/SP)
04/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
10/05/2025 03:23

Suspensão do Prazo
07/05/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
07/06/2024 06:36

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:52

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:05

Conclusos para despacho
13/03/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2024 05:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/11/2023 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 16:18

Recebidos os autos do Ministério Público
20/06/2023 13:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/06/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 11:12

Expedição de Certidão.
24/05/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:57

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2022 11:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/11/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:28

Recebidos os autos do Advogado
17/10/2022 13:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
26/05/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 11:54

Recebidos os autos do Ministério Público
31/03/2022 15:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/03/2022 05:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 17:13

Proferido Despacho
09/08/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 13:31

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 11:02

Proferido Despacho
09/10/2019 18:06

Proferido Despacho
28/05/2019 18:44

Decisão
16/04/2019 14:46

Recebidos os autos do Advogado
04/04/2019 11:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/02/2019 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2019 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2019 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 14:37

Expedição de Ofício.
07/05/2018 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2018 10:04

Decisão
08/11/2017 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2017 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 11:19

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2017 11:19

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2017 17:33

Ato ordinatório
06/10/2017 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2017 09:21

Expedição de Ofício.
11/09/2017 11:31

Decisão
04/05/2017 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2017 10:45

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2017 10:45

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2017 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2017 14:52

Expedição de Ofício.
25/01/2017 13:50

Decisão
10/11/2016 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2016 15:04

Recebidos os autos do Advogado
01/11/2016 12:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/10/2016 16:11

Proferido Despacho
07/10/2016 17:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/09/2016 09:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
15/09/2016 10:33

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2016 10:33

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2016 13:48

Proferido Despacho
14/06/2016 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 16:10

Recebidos os autos do Advogado
09/06/2016 11:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/06/2016 11:01

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2016 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2016 15:17

Ato ordinatório
16/05/2016 17:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/05/2016 09:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
03/05/2016 11:10

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2016 11:10

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2016 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2016 15:47

Proferido Despacho
07/04/2016 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2016 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2016 11:23

Recebidos os autos do Advogado
05/04/2016 09:49

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2016 16:08

Ato ordinatório
07/03/2016 12:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/03/2016 09:43

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2016 09:43

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2016 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2016 18:04

Ato ordinatório
16/10/2015 10:06

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2015 10:06

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2015 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2015 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2015 14:42

Expedição de Certidão.
14/08/2015 09:24

Proferido Despacho
30/07/2015 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 10:11

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2015 10:11

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2015 13:41

Ato ordinatório
24/06/2015 12:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/06/2015 09:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
12/06/2015 10:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2015 10:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2015 10:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2015 10:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2015 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2015 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2015 17:12

Proferido Despacho
28/04/2015 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2015 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2015 15:31

Recebidos os autos do Advogado
25/03/2015 10:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/02/2015 14:45

Proferido Despacho
13/01/2015 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2014 18:24

Recebidos os autos do Advogado
10/12/2014 09:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/11/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2014 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2014 17:32

Decisão
24/10/2014 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2014 15:20

Proferido Despacho
09/10/2014 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2014 16:06

Juntada de Ofício
19/09/2014 16:06

Juntada de Ofício
02/09/2014 08:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2014 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2014 16:53

Ato ordinatório
25/06/2014 15:24

Juntada de Outros documentos
17/06/2014 08:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2014 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2014 16:58

Expedição de Ofício.
09/06/2014 15:44

Decisão
23/05/2014 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2014 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2014 17:43

Recebidos os autos do Advogado
13/05/2014 12:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/05/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2014 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2014 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2014 17:58

Proferido Despacho
10/04/2014 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2014 15:42

Proferido Despacho
13/12/2013 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2013 12:03

Recebidos os autos do Advogado
14/11/2013 16:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/10/2013 00:00

Autos no Prazo
01/10/2013 00:00

Autos no Prazo
30/09/2013 14:06

Remetido ao DJE
30/09/2013 00:00

Remetido ao DJE
27/09/2013 00:00

Autos no Prazo
19/08/2013 00:00

Autos no Prazo
16/08/2013 00:00

Autos no Prazo
28/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
23/05/2013 00:00

Despacho Proferido
23/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
07/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
03/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
03/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
02/04/2013 00:00

Despacho Proferido
27/03/2013 00:00

Aguardando Remessa
26/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
24/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
17/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
17/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
11/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
11/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
08/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/04/2012 00:00

Despacho Proferido
03/04/2012 00:00

Aguardando Remessa
02/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/03/2012 00:00

Despacho Proferido
12/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
24/08/2011 00:00

Despacho Proferido
22/08/2011 00:00

Aguardando Remessa
19/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
08/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/12/2010 00:00

Despacho Proferido
26/11/2010 00:00

Aguardando Remessa
07/10/2010 00:00

Aguardando Digitação
09/09/2010 00:00

Despacho Proferido
27/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
10/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
30/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
29/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
25/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/12/2009 00:00

Despacho Proferido
16/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
02/12/2009 00:00

Despacho Proferido
26/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/11/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
21/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
15/10/2008 00:00

Despacho Proferido
02/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
01/10/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
30/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
17/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
17/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
31/07/2008 17:41

Expedição de Certidão.
31/07/2008 00:00

Sentença Proferida
17/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
26/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/06/2008 00:00

Despacho Proferido
05/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
25/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
11/10/2007 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/1998

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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