12/09/2025 12:23

Prazo
12/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001413-70.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: Sebastião Lopes - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DO AUTOR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297 DO STJ) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479 DO STJ) BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS, ÔNUS DA PROVA QUE ERA SEU (ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC) NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NÃO EXIME O BANCO DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS (SÚMULA 479 DO STJ) RECURSO NEGADO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE O TEMA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DESCONTOS DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR RELATIVAS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NULO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP 600.663/RS E EM DOBRO NOS DESCONTOS POSTERIORES - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

JUROS DE MORA (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS INCIDEM DO ATO ILÍCITO (SÚMULA 54 DO STJ) RECURSO DO AUTOR PROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRETENSÃO DO AUTOR EM RECEBER O VALOR AUFERIDO PELO BANCO DO REFINANCIAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS DESCABIMENTO AUTOR NÃO DESEMBOLSOU OS VALORES CUJA DEVOLUÇÃO PRETENDE, CONFIGURANDO A PRETENSÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO SEM CAUSA RECURSO AUTOR NEGADO.DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA CONTRATOS FRAUDULENTOS COM CRÉDITO DOS VALORES PELO BANCO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR APESAR DAS ILÍCITAS CONTRATAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS, NÃO SE EVIDENCIA ABALO À HONRA E IMAGEM DA AUTORA POR SE BENEFICIAR DOS EMPRÉSTIMOS DEPOSITADOS EM SUA CONTA DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS RECURSO DO RÉU PROVIDO.

PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.SUCUMBÊNCIA PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ARGUMENTANDO SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA DESCABIMENTO RESPONDE O BANCO RÉU, PARCIALMENTE VENCIDO, PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS JUDICIAIS INCIDENTES NA LIDE NA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA A REQUERENTE DA JUSTIÇA GRATUITA INTELIGÊNCIA DO ART. 1.098, §5º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP RECURSO DO RÉU NEGADO.RECURSOS DO AUTOR E RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
10/09/2025 13:08

Acórdão registrado
10/09/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/09/2025 12:26

Julgado virtualmente
01/09/2025 09:10

Documento Finalizado
01/09/2025 09:08

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:36

Distribuído por sorteio
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 16:30

Processo Cadastrado
07/05/2025 12:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007461-91.2024.8.26.0704

Banco Santander

Jga Mercado Padaria e Restaurante LTDA

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1000462-82.2021.8.26.0428

Banco Bradesco Financiamento S/A

Allan Gustavo Pains

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2021 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1504019-76.2025.8.26.0073

Municipio de Avare

Danilo Augusto Alves Panccioni

Advogado: Ana Claudia Curiati Vilem

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1012375-04.2024.8.26.0510

Banco Bradesco S/A

Joao Carlos Quirino

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1001413-70.2024.8.26.0590

Sebastiao Lopes

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Jean Raphael da Silva Nobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2024 11:00

Exibir Processo