TJSP - 1025882-70.2025.8.26.0001

Processo 1025882-70.2025.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucione Maria de Oliveira - Gabriela Jacobucci Galera -

Vistos. 1- Nomeio LUCIONE MARIA DE OLIVEIRA para o cargo de inventariante.

Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Processe-se como Arrolamento nos termos da Lei 7019/82. 3- Venha(m) aos autos em vinte (20) dias, sob pena de arquivamento: a) Declarações de bens e herdeiros nos termos do artigo 620 do CPC, comprovando o domínio dos bens; b) Representação, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados ou indicação do endereço da filha Gabriela para citação; c) Certidões de casamento ou nascimento atualizada dos herdeiros e do falecido(a); d) Adite-se o valor da causa, atribuindo-lhe o valor correto; e) Certidão de inexistência de testamento que poderá ser obtida junto ao Cartório Notarial do Brasil através do site http://www.signo.org.br 4 - Apresente o plano de partilha nos termos do artigo 653 do CPC em peça separada das declarações; 6 - Oportunamente, certifique o cartório sobre as custas; 7 - Em relação ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que deve ser deferida ao espólio e não aos herdeiros individualmente, o pedido será apreciado após a apresentação das primeiras declarações. 8 - Servirá o presente como alvará autorizando o inventariante e/ou seu advogado a solicitar perante repartições públicas municipais, estaduais ou federais, instituições bancárias, INSS, IPREM, IPREF, Tribunais de Justiça estaduais ou federais de qualquer instância, junta comercial ou qualquer outras entidades públicas, particulares, privadas, ou autarquias a obter toda e qualquer informação necessária relativa ao (a) falecido (a) MARCOS TADEU GALERA, CPF Nº 032433808-20, podendo solicitar extratos, saldos, certidões, documentos impressos ou qualquer outro tipo de documento necessário à instrução do processo acima mediante pagamento de eventuais taxas e emolumentos caso não seja a parte beneficiária da Justiça Gratuita.

O inventariante e/ou seu advogado devem encaminhar o presente despacho alvará aos locais onde desejam obter as informações sendo que eventual recusa por parte do recebedor deverá ser feita por escrito e com justificativa. 9 - Não serão apreciados pedidos de alvarás enquanto não atendidos os itens supra nos termos do art. 659, § 2º do CPC. 10 - Informe a inventariante o endereço para intimação da Sra.

Andrea Javobucci Galera e, em seguida, intime-se, por carta, para ciência.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP), KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP)