09/09/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:15

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 07:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 11:59

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007960-21.2025.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosilmar Dutra de Lira -

Vistos.

Trata-se de ação de inventário e partilha.

Não obstante a declaração de incompetência de ofício (fl. 16), contrariando o entendimento firmado pela Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extrai-se dos autos que a autora da herança deixou testamento (fls. 9/11).

Com relação à competência dos Foros Regionais da Comarca da Capital, dispõe o artigo 4º, III, "a", da Lei Estadual nº 3.947/83, que o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos, serão processados perante o Foro Central.

Pelo exposto, DECLINO da competência para conhecer do feito, com fundamento no artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e determino sua imediata redistribuição a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Central, independentemente do decurso do prazo recursal, observadas as anotações de praxe.

Intime-se. - ADV: VIRGINIA LUCAS MACHADO PEREIRA (OAB 363971/SP), MARCELO MOREIRA (OAB 525801/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:50

Declarada incompetência
27/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 09:49

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 19:27

Declarada incompetência
15/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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