15/09/2025 13:42

Prazo
12/09/2025 18:42

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/09/2025 12:39

Prazo
12/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:38

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
12/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000332-88.2021.8.26.0106 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Tania Maria dos Santos Silva Godoy (Justiça Gratuita) - Apelado: Bruno Breno da Silva e outros - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. 1.

A AUTORA, ALEGANDO TER RECEBIDO UM IMÓVEL EM DOAÇÃO, BUSCA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM APÓS DESCOBRIR QUE OS RÉUS ALI SE INSTALARAM, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO.

APELA CONTRA A R.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

VERIFICAR SE A AUTORA COMPROVOU A POSSE ANTERIOR SOBRE O BEM E O ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O GENITOR DA AUTORA, JÁ FALECIDO, FIGURA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA COMO PROMITENTE COMPRADOR DO BEM, INEXISTINDO MENÇÃO À DOAÇÃO.

O REGISTRO DO DIREITO À AQUISIÇÃO FOI FEITO HÁ QUASE 40 (QUARENTA) ANOS, E NÃO HÁ PROVA ALGUMA DE QUE A PRÓPRIA AUTORA TENHA, NESSE INTERVALO, EXERCIDO A POSSE DIRETA DO IMÓVEL.

DA MESMA FORMA, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ESBULHO PELOS RÉUS, QUE TAMBÉM FUNDAMENTAM SUA POSSE NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM A PROPRIETÁRIA ORIGINAL. 4.

AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CPC, A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO E DA POSSE ANTERIOR INVIABILIZA A PRETENSÃO POSSESSÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 560, 561, 373, INCISO I.CC, ART. 1.196.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Margareth Ferreira da Silva (OAB: 193039/SP) - Angelo Claudio Fares de Souza (OAB: 130523/SP) - 3º andar
09/09/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 21:12

Acórdão registrado
08/09/2025 20:23

Julgado virtualmente
01/09/2025 13:31

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 13:26

Documento Finalizado
02/05/2024 18:39

Correção da Categoria de Petição Dependente
02/05/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 18:38

Protocolo Autuado em Apartado
02/05/2024 18:38

Subprocesso Cadastrado
25/04/2024 11:18

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:17

Recebidos os autos do MP
04/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:00

Publicado em
29/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:45

Parecer - Prazo - 10 Dias
27/02/2024 11:35

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
27/02/2024 10:47

Distribuído por sorteio
23/02/2024 00:00

Publicado em
20/02/2024 11:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/02/2024 11:33

Processo Cadastrado
19/02/2024 14:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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