TJSP - 1002985-37.2025.8.26.0619

Processo 1002985-37.2025.8.26.0619 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Julio Cesar Malagutti - - Agrosuper Produtos Agropecuarios - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi -

Vistos.

Diante da declaração apresentada, defiro à parte embargante os benefícios da gratuidade processual.

Nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução, a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação nos autos do processo, se opor por meio de embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruído com as peças processuais relevantes.

Para que seja atribuídoefeitosuspensivoaosembargosopostos pela executada, ora embargante, exige o art. 919, § 1.º, do Código de Processo Civil que, além de garantida a execução embargada - por penhora, depósito ou caução a tanto suficiente - demonstre a parte requerente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito por ela invocado e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Assim, ausentes in casu os requisitos capazes de ensejar a suspensão do procedimento executivo, recebo osembargosopostos pela parte executada seremsem atribuição de efeito suspensivo (art. 919, CPC).

Na pessoa do Advogado constituído nos autos principais, fica a parte embargada: 1) intimada a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 2) advertida de que, no silêncio, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte embargante.

Anote-se e/ou certifique-se a oposição destes nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002536-79.2025.8.26.0619.

Intime-se. - ADV: ANDREA JUNQUEIRA (OAB 339814/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDREA JUNQUEIRA (OAB 339814/SP)