TJSP - 0000011-14.1993.8.26.0539
1ª instância - 01 Civel de Santa Cruz do Rio Pardo
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 19:00
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000011-14.1993.8.26.0539 (539.01.1993.000011) - Desapropriação - Desapropriação - Roberto Magnani - - Márcia Camarinha Napolitano e outros - Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo e outro -
Vistos.
Ante o desfecho do V.
Acórdão, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), ANTONIO MANFRIN JUNIOR (OAB 102245/SP) -
08/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 16:16
Conclusos para decisão
-
31/08/2025 01:02
Suspensão do Prazo
-
16/07/2025 12:17
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 10:32
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 18:36
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
24/10/2022 16:42
Remetidos os Autos
-
19/10/2022 15:59
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
25/07/2022 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 21:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2022 10:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2022 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2022 14:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/04/2022 14:15
Expedição de Certidão.
-
13/02/2022 22:41
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
10/01/2022 15:22
Autos no Prazo
-
17/12/2021 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2021 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2021 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2021 16:20
Decisão
-
11/11/2021 16:24
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2021 14:02
Autos no Prazo
-
21/10/2021 13:09
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2021 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2021 16:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/07/2021 13:43
Autos no Prazo
-
21/10/2020 16:28
Autos no Prazo
-
14/02/2020 15:12
Autos no Prazo
-
13/11/2019 16:58
Autos no Prazo
-
16/09/2019 13:58
Autos no Prazo
-
26/07/2019 22:57
Suspensão do Prazo
-
13/06/2019 15:29
Autos no Prazo
-
13/06/2019 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2019 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2019 12:44
Serventuário
-
17/05/2019 16:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
08/05/2019 16:27
Conclusos para despacho
-
30/04/2019 18:46
Serventuário
-
30/04/2019 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2019 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2019 22:56
Suspensão do Prazo
-
31/01/2019 11:12
Autos no Prazo
-
31/01/2019 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2019 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2019 18:27
Serventuário
-
13/12/2018 10:09
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/12/2018 10:05
Proferido Despacho
-
11/12/2018 10:40
Conclusos para despacho
-
30/11/2018 14:25
Conclusos para despacho
-
30/11/2018 14:24
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
22/11/2018 11:12
Serventuário
-
20/11/2018 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
13/11/2018 17:20
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
13/11/2018 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
13/11/2018 17:13
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
13/06/2017 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
08/06/2017 15:29
Expedição de Certidão.
-
08/06/2017 14:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
06/06/2017 13:31
Recebidos os autos do Advogado
-
31/05/2017 15:33
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
25/05/2017 11:51
Autos no Prazo
-
25/05/2017 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2017 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2017 13:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/05/2017 16:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
08/05/2017 16:07
Expedição de Certidão.
-
08/05/2017 16:00
Expedição de Certidão.
-
03/05/2017 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2017 13:42
Autos no Prazo
-
02/05/2017 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2017 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2017 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/04/2017 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2017 13:40
Autos no Prazo
-
07/04/2017 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2017 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2017 12:06
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/03/2017 09:07
Decisão
-
14/03/2017 09:33
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/01/2017 11:50
Conclusos para decisão
-
19/12/2016 14:48
Proferido Despacho
-
17/10/2016 12:34
Conclusos para despacho
-
17/10/2016 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2016 15:05
Recebidos os autos do Advogado
-
14/10/2016 11:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
07/10/2016 13:49
Autos no Prazo
-
07/10/2016 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2016 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2016 17:39
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/10/2016 17:24
Proferido Despacho
-
25/08/2016 13:30
Serventuário
-
24/08/2016 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2016 17:45
Autos no Prazo
-
18/08/2016 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2016 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2016 15:56
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/08/2016 10:45
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
07/07/2016 11:43
Serventuário
-
05/07/2016 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2016 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2016 16:28
Autos no Prazo
-
16/06/2016 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2016 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2016 18:30
Ato ordinatório
-
10/06/2016 18:28
Juntada de Ofício
-
05/05/2016 11:51
Autos no Prazo
-
20/02/2016 08:32
Suspensão do Prazo
-
12/02/2016 12:28
Autos no Prazo
-
12/02/2016 11:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2016 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2016 11:25
Expedição de Ofício.
-
02/02/2016 13:13
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/02/2016 14:15
Proferido Despacho
-
07/01/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
18/12/2015 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2015 16:06
Autos no Prazo
-
24/11/2015 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2015 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2015 13:34
Ato ordinatório
-
18/11/2015 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2015 13:22
Autos no Prazo
-
08/10/2015 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2015 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2015 18:43
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/10/2015 14:24
Proferido Despacho
-
17/09/2015 16:10
Conclusos para despacho
-
15/09/2015 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2015 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2015 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2015 13:25
Ato ordinatório
-
31/08/2015 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2015 12:27
Autos no Prazo
-
25/08/2015 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2015 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2015 11:51
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/08/2015 09:54
Proferido Despacho
-
03/08/2015 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
03/08/2015 14:25
Transferência de Processo - Saída
-
16/07/2015 12:47
Conclusos para despacho
-
07/07/2015 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2015 13:25
Autos no Prazo
-
18/06/2015 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2015 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2015 12:15
Expedição de Certidão.
-
20/12/2014 04:46
Suspensão do Prazo
-
29/11/2014 04:17
Suspensão do Prazo
-
01/11/2014 02:29
Suspensão do Prazo
-
15/10/2014 15:48
Autos no Prazo
-
15/10/2014 12:21
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2014 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2014 17:05
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/10/2014 10:15
Proferido Despacho
-
26/08/2014 14:50
Conclusos para despacho
-
26/08/2014 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2014 22:10
Suspensão do Prazo
-
14/03/2014 11:05
Autos no Prazo
-
14/03/2014 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2014 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2014 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2014 11:11
Proferido Despacho
-
07/02/2014 16:10
Conclusos para despacho
-
07/02/2014 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2013 00:00
Processo Materializado
-
03/09/2013 00:00
Autos no Prazo
-
02/09/2013 10:18
Remetido ao DJE
-
28/08/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/08/2013 00:00
Remetido ao DJE
-
13/08/2013 10:16
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/08/2013 00:00
Proferido Despacho
-
05/08/2013 14:33
Conclusos para despacho
-
02/08/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/06/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
24/06/2013 00:00
Despacho Proferido
-
21/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/05/2013 00:00
Processo Suspenso
-
25/04/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
11/04/2013 00:00
Despacho Proferido
-
10/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
04/03/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2013 00:00
Processo Suspenso
-
24/01/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/01/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
10/12/2012 00:00
Despacho Proferido
-
26/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
04/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
28/09/2012 00:00
Despacho Proferido
-
12/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
26/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
18/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
11/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
07/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/04/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
04/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
21/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
08/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
07/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
06/02/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/01/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
18/01/2012 00:00
Despacho Proferido
-
13/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
13/12/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
17/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
19/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
10/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
10/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
04/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
30/08/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
16/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
04/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
27/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
26/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
24/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
08/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
19/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
11/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
22/04/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/04/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
18/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
30/03/2011 00:00
Despacho Proferido
-
21/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/03/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/03/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
03/03/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
03/03/2011 00:00
Despacho Proferido
-
25/02/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/02/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
11/02/2011 00:00
Despacho Proferido
-
31/01/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/01/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
27/12/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
23/12/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
23/12/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
22/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
21/12/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
21/12/2010 00:00
Despacho Proferido
-
20/12/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
18/02/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
07/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
04/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
18/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/09/2009 00:00
Aguardando Retirada
-
08/09/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
24/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
05/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
05/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/07/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
15/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
07/07/2009 00:00
Despacho Proferido
-
24/06/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
04/05/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
13/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
06/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
13/03/2009 00:00
Aguardando Retirada
-
05/03/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
27/02/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
18/02/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
03/02/2009 00:00
Despacho Proferido
-
15/01/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
12/01/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
05/12/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
20/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
11/11/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
29/09/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/09/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
29/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
19/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
15/08/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
31/07/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/07/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
10/07/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
08/07/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
07/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
07/07/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
11/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
02/06/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
26/05/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
26/11/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
29/10/2007 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
17/10/2007 00:00
Aguardando Abertura de Volume
-
31/07/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
26/07/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/07/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
11/07/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
03/07/2007 00:00
Despacho Proferido
-
25/06/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
20/06/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
18/06/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/06/2007 00:00
Despacho Proferido
-
13/06/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
15/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
27/04/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
26/04/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/04/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
09/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
09/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
05/02/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
27/11/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
24/10/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
30/08/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
17/07/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
06/07/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/06/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
26/06/2006 00:00
Aguardando Conferência
-
22/06/2006 00:00
Aguardando Digitação
-
12/06/2006 00:00
Despacho Proferido
-
09/06/2006 00:00
Despacho Proferido
-
07/06/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/05/2006 00:00
Despacho Proferido
-
12/05/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
05/05/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
27/04/2006 00:00
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2015
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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