05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008551-65.2024.8.26.0048/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Atibaia - Embargte: Associação dos Proprietariosda Estancia Santa Maria - Embargdo: Valdemar da Silva e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos por ausência de contradição no acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MULTA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE SENTENÇA, VALIDANDO MULTA POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E MANTENDO ANULAÇÃO DE MULTA POR DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO.

A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO DOS EMBARGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONFISSÃO DOS EMBARGADOS SOBRE O DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE ADOTOU CRITÉRIO UNIFORME DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA, DISTINGUINDO ADEQUADAMENTE AS SITUAÇÕES FÁTICAS.

A CONFISSÃO SOBRE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO FOI CLARA, ENQUANTO A ALEGAÇÃO SOBRE DESCARTE DE ENTULHO CARECE DE NEXO CAUSAL SUFICIENTE.4.

A ANÁLISE PROBATÓRIA FOI CRITERIOSA E INDIVIDUALIZADA, NÃO CONFIGURANDO CONTRADIÇÃO, MAS APLICAÇÃO COERENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS PROBATÓRIOS UNIFORMES PODE RESULTAR EM CONCLUSÕES DIVERSAS PARA SITUAÇÕES DISTINTAS, SEM CONFIGURAR CONTRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, INCISO I.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Jose Mourão Barros (OAB: 268213/SP) - Rodrigo Ferreira da Costa (OAB: 253457/SP) - 4º andar
24/07/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/06/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/05/2025 13:39

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
21/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 09:04

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
20/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 07:37

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:39

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 08:59

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:30

Revogada a Medida Liminar
01/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:09

Conclusos para despacho
30/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
27/09/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/09/2024 13:56

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:09

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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