05/09/2025 11:25

Prazo
05/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017054-84.2021.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Nazaré Imóveis Sc Ltda - Apelado: FERNANDO MINIUSSI LUIZ - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: FRANCISCO RONEI DOS SANTOS e outro - Apelado: Super Visão Perícias e Vistorias Ltda. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Não conheceram do recurso.

Por maioria de votos. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

A PARTE AUTORA BUSCA RECONHECIMENTO DE VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO BMW, DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO EM TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, E PLEITEIA REPARAÇÃO POR DANOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA COMPETÊNCIA RECURSAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA, VINCULADA À NATUREZA JURÍDICA DA LIDE, CONFORME PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DETERMINADA PELO OBJETO DA CONTROVÉRSIA E FUNDAMENTOS JURÍDICOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 4.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE EM VÍCIO DO REFERIDO VEÍCULO AUTOMOTOR. 5.

A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES SOBRE POSSE, DOMÍNIO OU NEGÓCIO JURÍDICO DE COISAS MÓVEIS É DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

REDISTRIBUIÇÃO À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA NATUREZA DA LIDE E NÃO POR ASPECTOS ACESSÓRIOS. 2.

AÇÕES SOBRE VÍCIOS EM VEÍCULOS SÃO DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007597-52.2022.8.26.0189, REL.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2023.

TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0015956-66.2017.8.26.0000, REL.

J.

B.

FRANCO DE GODOI, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO, J. 27/04/2017.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everson Vaz Piovesan (OAB: 393237/SP) - Ricardo Bernd Glasenapp (OAB: 185061/SP) - Fernanda Sabah Gomes Soares (OAB: 396613/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Alexandre Amaral Robles (OAB: 166194/SP) - 4º andar
04/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:08

Acórdão registrado
02/09/2025 16:00

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
02/09/2025 11:44

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:41

Julgado virtualmente
01/09/2025 16:40

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:12

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 08:56

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:56

Conclusos para decisão
24/07/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:00

Prazo
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:38

Despacho
17/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 13:21

Despacho
09/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:11

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/06/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:42

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:53

Distribuído por sorteio
17/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2025 17:11

Processo Cadastrado
07/03/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/03/2025 16:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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