TJSP - 1002997-51.2025.8.26.0619

Processo 1002997-51.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Siqueira Antonio -

Vistos.

Diante da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e de prioridade na tramitação do feito (Lei nº 10.741/03).

Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora nega a existência de negócio jurídico entre as partes, sendo indevido os descontos efetuados a título de empréstimo consignado - RMC, contrato nº 12088827, datado de 04/02/2017, no valor total de R$4.778,70 (quatro mil setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos), mediante descontos de 102 parcelas mensais no importe de R$46,85.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos realizados em seu benefícios previdenciário. É o relatório.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, é indispensável que o Juiz se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Inobstante a clareza das afirmações, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a probabilidade ao argumento da parte autora.

Entendo que a questão desafia discussão no contraditório a ser oportunamente instalado, pois envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde demanda aprofundado exame fático e de direito que não compatibiliza com esta fase processual.

Demais disso, ausente o periculum in mora, uma vez que tais descontos vem ocorrendo desde 04/02/2017.

Isso considerado, em fase de cognição sumária, não reconheço ilicitude por parte da requerida, devendo-se aguardar a apresentação da contestação, a fim de se apreciar a documentação.

Dito isso, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência.

Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes.

A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se.

As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão.

Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil)Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial.

Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE OPORTUNA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA DO CARTÓRIO ESPECÍFICA A TAL FIM, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho).Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal.

Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário.

Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital para Citação.

Impulso necessário pela zelosa serventia.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)