12/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Marília, Estado de São Paulo, Dr(a). Josiane Patricia Cabrini Martins Machado, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOYCE TATIANE MUCHAOSKI, Brasileira, Companheira, Empregada Doméstica, RG 50353612, CPF *93.***.*51-05, mãe Sônia Maria Muchaoski, Nascido/Nascida em 20/12/1988, de cor Branco, natural de Marilia, - SP, com endereço à Rua Abilio Jose Costa, 75, Jardim Trieste Cavichioli (padre Nobrega), CEP 17533-326, Marilia - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar: A) JÚLIO CÉSAR DE OLIVERA, qualificado nos autos, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1450 (mil, quatrocentos e cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal, como incurso no art. 35 da Lei n. 11.343/06, e à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, ambos na forma do art. 69 do Código Penal; B) THIAGO FERREIRA DE ABREU, qualificado nos autos, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1450 (mil, quatrocentos e cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal, como incurso no art. 35 da Lei n. 11.343/06, e à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, ambos na forma do art. 69 do Código Penal; C) WALACE FELIPE FERREIRA LIMA, qualificado nos autos, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal, como incurso no art. 35 da Lei n. 11.343/06, e à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, ambos na forma do art. 69 do Código Penal; D) TIAGO BERNARDINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal, como incurso no art. 35 da Lei n. 11.343/06, e à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, ambos na forma do art. 69 do Código Penal; e E) JOYCE TATIANE MUCHAOSKI, qualificada nos autos, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1244 (mil, duzentos e quarenta e quatro) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal, como incurso no art. 35 da Lei n. 11.343/06, e à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, ambos na forma do art. 69 do Código Penal. Nego aos réus THIAGO FERREIRA DE ABREU e WALACE FELIPE FERREIRA LIMA o apelo em liberdade. A gravidade em concreto das condutas por eles praticadas, já mencionada na decisão que decretou a prisão preventiva e nesta decisão confirmada, demonstra a necessidade de continuidade da custódia. A ordem pública deve ser preservada, evitando-se a reiteração da conduta, bem como se deve acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face dos crimes e de sua repercussão. Ademais, sabedores da condenação, podem buscar meios de eximirem-se da aplicação da lei penal. Salienta-se que os acusados são reincidentes específicos. Assim, havendo fundamentada revisão da custódia cautelar, ocorre a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, iniciando-se a contagem de novo interregno a partir desta data. Recomendem-se os réus THIAGO FERREIRA DE ABREU e WALACE FELIPE FERREIRA LIMA nas prisões em que se encontram recolhidos. Concedo aos acusados JÚLIO CÉSAR DE OLIVERA, TIAGO BERNARDINO DOS SANTOS e JOYCE TATIANE MUCHAOSKI o direito de recorrerem em liberdade, pois assim responderam a todo o processo e estão ausentes, por ora, os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para a execução das penas impostas, bem como ao integral cumprimento desta sentença ou de eventualacórdão. Custas na forma da Lei Estadual n. 11.608/03, observado o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Marilia, aos 04 de julho de 2025.
09/09/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:36

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/10/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
27/08/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 13:23

Conclusos para decisão
26/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:56

Mantida a prisão preventida
22/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:27

Conclusos para decisão
21/08/2024 20:48

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:19

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 07:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 16:09

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:28

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/07/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:27

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 15:20

Expedição de Mandado.
28/06/2024 10:28

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
24/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:02

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:02

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:15

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:35

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:21

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:59

Expedição de Mandado.
07/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:45

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
09/05/2024 11:54

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 18:09

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 18:09

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 18:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:55

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 11:06

Expedição de Certidão.
19/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 07:40

Expedição de Mandado.
13/03/2024 14:19

Conclusos para decisão
26/02/2024 20:06

Expedição de Certidão.
22/02/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:45

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 16:20

Expedição de Certidão.
01/02/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:00

Expedição de Mandado.
12/12/2023 10:26

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:53

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:02

Expedição de Certidão.
05/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:15

Conclusos para decisão
21/09/2023 11:29

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/09/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/08/2023 10:11

Expedição de Mandado.
16/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 09:48

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:14

Expedição de Certidão.
27/07/2023 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 14:21

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 14:49

Juntada de Mandado
05/07/2023 14:49

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:49

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:49

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:49

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:49

Juntada de Certidão
30/06/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 09:41

Juntada de Mandado
22/06/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 11:00

Juntada de Mandado
19/06/2023 16:48

Expedição de Mandado.
19/06/2023 16:47

Expedição de Mandado.
19/06/2023 16:34

Expedição de Mandado.
19/06/2023 16:33

Expedição de Mandado.
19/06/2023 16:33

Expedição de Mandado.
19/06/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:12

Expedição de Certidão.
06/06/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 18:01

Recebido aditamento à denúncia contra #{nome_da_parte}
22/05/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 19:12

Conclusos para despacho
29/03/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 13:40

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:36

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 11:14

Juntada de Mandado
24/03/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:59

Evoluída a classe de 279 para 283
21/03/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 15:09

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 10:52

Juntada de Mandado
07/03/2023 15:59

Expedição de Ofício.
07/03/2023 15:59

Expedição de Ofício.
07/03/2023 15:58

Expedição de Ofício.
07/03/2023 15:55

Expedição de Ofício.
07/03/2023 15:55

Expedição de Ofício.
07/03/2023 15:47

Expedição de Ofício.
03/03/2023 11:39

Expedição de Mandado.
03/03/2023 11:39

Expedição de Mandado.
03/03/2023 11:39

Expedição de Mandado.
03/03/2023 11:38

Expedição de Mandado.
03/03/2023 11:38

Expedição de Mandado.
03/03/2023 11:38

Expedição de Mandado.
01/03/2023 15:02

Expedição de Certidão.
22/02/2023 16:13

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/02/2023 15:30

Conclusos para decisão
09/02/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 15:29

Juntada de Petição de Denúncia
13/12/2022 12:32

Expedição de Certidão.
13/12/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 16:00

Expedição de Certidão.
01/11/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 13:09

Conclusos para despacho
17/10/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 12:15

Expedição de Certidão.
12/10/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 15:12

Expedição de Certidão.
15/09/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:03

Expedição de Certidão.
05/09/2022 13:05

Expedição de Certidão.
05/09/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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