TJSP - 1088861-09.2025.8.26.0053
1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 06:51
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1088861-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Elvio Santos da Silva -
Vistos.
Tratando-se de hipótese de ato administrativo complexo, não se vislumbra a existência do "fumus boni juris" necessária à concessão da medida liminar, observando-se a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado.
Nessa quadra, tem-se que as informações merecem credibilidade, até prova em contrário, dada a presunção de legitimidade dos atos da Administração e da palavra de suas autoridades (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Malheiros, 17ª edição, págs.66/67).
Indefiro, pois, o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. 2.Citem-se, servindo a presente como mandado e ofício.
Cumpra-se expedindo-se o necessário.
Para analise do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade processual, traga o autor cópia integral de suas 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Intime-se. - ADV: JANINE QUEIROZ SANTANA (OAB 58950/BA) -
29/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 18:28
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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