29/08/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1589650-44.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Jordana Rosa Fellipini -

Vistos.

Manifeste-se a exequente conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: VALTER LAERCIO CAVICHIO (OAB 49837/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
13/03/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2023 14:25

Conclusos para despacho
11/09/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 11:53

Expedição de Certidão.
23/08/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
03/08/2021 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 16:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/04/2021 23:00

Conclusos para decisão
28/06/2020 04:53

Suspensão do Prazo
03/06/2020 22:48

Suspensão do Prazo
02/06/2020 11:58

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2020 04:42

Suspensão do Prazo
04/05/2020 15:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2020 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2020 14:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/04/2020 12:58

Conclusos para despacho
07/04/2020 02:33

Suspensão do Prazo
27/03/2020 01:51

Suspensão do Prazo
15/02/2020 03:29

Suspensão do Prazo
10/02/2020 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 12:51

Expedição de Certidão.
06/02/2020 12:51

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
23/01/2020 03:16

Suspensão do Prazo
22/01/2020 19:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/12/2019 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 18:19

Expedição de Certidão.
10/12/2019 18:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2019 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2019.
05/11/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2019 18:46

Expedição de Carta.
30/10/2019 18:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/10/2019 10:37

Conclusos para decisão
25/10/2019 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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