TJSP - 1010502-24.2022.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:25
Prazo
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05/09/2025 10:34
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010502-24.2022.8.26.0482 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Leandro Batista dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apda/Apte: Jordelina Leite - Apelado: Incorporadora Vale do Piquiri - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram parcial provimento ao recurso dos autores e conheceram em parte do recurso adesivo da corré e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DA CORRÉ.
I. CASO EM EXAME. 1.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO, CUJA SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO AS RÉS A CONCLUIR OBRAS DE INFRAESTRUTURA E AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL.
AUTORES APELARAM BUSCANDO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E REVISÃO DE HONORÁRIOS, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO NA EQUIDADE.
CORRÉ PESSOA FÍSICA INTERPÔS APELAÇÃO ADESIVA QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE PASSIVA E PEDINDO SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO E (II) A CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A APELAÇÃO ADESIVA PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO (I) DA ILEGITIMIDADE DE PARTE DAS APELADAS E (II) DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ DECISÃO DE AÇÃO MOVIDA PELA CORRÉ EM FACE DA SABESP.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
O ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO, QUE SE ESTENDE DESDE 2018, CONFIGURA ABALO EXCEPCIONAL, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SEGUIR O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 85, §2º DO CPC, E NÃO POR EQUIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.
RECURSO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS E FIXAR HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
APELAÇÃO ADESIVA DA CORRÉ NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO QUANDO ESTE É CERTO E DETERMINADO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186, ART. 927.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º, §8º, ART. 1.015, VII, ART. 507, ART. 313, INCISO V, ALÍNEA “A”.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1076.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007731-37.2018.8.26.0604, REL.
MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2021.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002963-91.2020.8.26.0024, REL.
CARMEN LUCIA DA SILVA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/07/2021.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Marin Cancian (OAB: 374269/SP) - Paulo Tavares de Oliveira Junior (OAB: 347585/SP) - Ricardo Balthazar Campi (OAB: 265711/SP) - 4º andar -
03/09/2025 21:34
Acórdão registrado
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03/09/2025 17:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 17:19
Julgado virtualmente
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02/09/2025 16:19
Julgamento Virtual Iniciado
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16/06/2025 11:35
Conclusos para decisão
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16/06/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 11:30
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/06/2025 13:29
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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13/06/2025 00:00
Publicado em
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12/06/2025 00:00
Publicado em
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12/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/06/2025 11:13
Conclusos para decisão
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10/06/2025 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/06/2025 09:45
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/06/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/06/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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06/06/2025 13:13
Prazo
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04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 17:48
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 18:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/05/2025 15:53
Decisão Monocrática registrada
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28/05/2025 14:30
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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18/10/2024 00:00
Publicado em
-
17/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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15/10/2024 17:55
Conclusos para decisão
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15/10/2024 16:08
Distribuído por sorteio
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14/10/2024 18:46
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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10/10/2024 00:00
Publicado em
-
07/10/2024 11:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/10/2024 11:38
Processo Cadastrado
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03/10/2024 12:41
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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02/10/2024 13:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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