TJSP - 1009608-40.2023.8.26.0344
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Frederico Kumpel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:25
Prazo
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05/09/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009608-40.2023.8.26.0344 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Tatiane Cristina Nazário Ribas e outro - Apelada: Vânia Barros Ribeiro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO REDIBITÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES.
DECADÊNCIA RECONHECIDA.
IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRETENSÃO DE REDIBIÇÃO DO CONTRATO ESTÁ FULMINADA PELA DECADÊNCIA E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI FIRMADO ENTRE PARTICULARES, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS SIM O CÓDIGO CIVIL. 4.
A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS OCORREU EM 11/04/2022, COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 20/06/2023, ULTRAPASSANDO O PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO PREVISTO NO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 5.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA E DIGNIDADE DOS AUTORES E CONDUTA ILÍCITA A REQUERIDA CAPAZ DE JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O PRAZO DECADENCIAL PARA VÍCIO REDIBITÓRIO É DE UM ANO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO.
LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 8.078/90, ARTS. 2º E 3º.
CÓDIGO CIVIL, ARTS 186, 207 E 445, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004323-88.2024.8.26.0099, REL.
MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002961-43.2021.8.26.0362, REL.
VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/07/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heraldo Cezar Jordão dos Santos (OAB: 340068/SP) - Carlos Henrique Credendio (OAB: 110780/SP) - 4º andar -
03/09/2025 21:36
Acórdão registrado
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03/09/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 17:55
Julgado virtualmente
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02/09/2025 16:25
Julgamento Virtual Iniciado
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06/06/2025 10:20
Conclusos para decisão
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06/06/2025 10:12
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 10:12
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/06/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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03/06/2025 16:54
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 11:01
Conclusos para decisão
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30/04/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 10:51
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 00:00
Publicado em
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29/04/2025 17:49
Distribuído por sorteio
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26/04/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/04/2025 09:15
Processo Cadastrado
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23/04/2025 12:28
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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22/04/2025 13:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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