05/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:39

Prazo Intimação - 30 Dias
05/09/2025 11:25

Prazo
05/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0427792-12.1987.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reinaldo Kobylinski - Apelado: FANI BUDMAN KOBYLINSKI - Apelado: Giselle Kobylinski David - Apelado: Enrico Kobylinski Espada Rodrigues - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

INVENTÁRIO.

DESPESAS REVERTIDAS EM FAVOR DO ESPÓLIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INVENTARINTE EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PLANO DE PARTILHA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO ABRAHAM KOBYLINSKI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INVENTARIANTE TEM DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS GASTOS QUE SUPORTOU UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO ESPÓLIO, INCLUINDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, OS VALORES DE MANUTENÇÃO DA VIÚVA MEEIRA E AS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS NO INVENTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

INCUMBE AO INVENTARIANTE A PROVA DE DESEMBOLSO ATINENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESEMPENHADOS EM BENEFÍCIO DO ESPÓLIO, A TEOR DO ART. 373, INC.

II, DO CPC, O QUE FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO.

RECIBO JUNTADO QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL, CARACTERIZANDO-SE COMO PROVA DE QUITAÇÃO DE PAGAMENTO.

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE SE DEU PELA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO FALECIDO, DE FORMA A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. 4.

OBJETOS EXTERNOS ÀS OBRIGAÇÕES INERENTES AO ESPÓLIO DEVEM SER DISCUTIDOS EM DEMANDA PRÓPRIA. 5.

PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE NÃO PLEITEADO OPORTUNAMENTE, IMPLICANDO EM INOVAÇÃO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RATEIO DO VALOR DE R$ 4.800,00 ENTRE OS HERDEIROS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

AS DESPESAS COMPROVADAMENTE REVERTIDAS EM FAVOR DO ESPÓLIO DEVEM SER RATEADAS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE OS HERDEIROS. 2.

A TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ciro Cesar Bitencourt da Silva (OAB: 242477/SP) - Tamires Adorno Bispo (OAB: 359136/SP) - Michell Przepiorka Vieira (OAB: 356979/SP) - Caio Augusto Takano (OAB: 309286/SP) - Nathalia Hild de Jesus (OAB: 381274/SP) - Hugo Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB: 325194/SP) - Brunno Guidolin Fernandes (OAB: 357837/SP) - Henrique Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB: 259553/SP) - Adriana Alcover Ribeiro (OAB: 206129/SP) - Zélia Regina Caltran (OAB: 187934/SP) - Rose Marta Moreira (OAB: 187917/SP) - Glauco Farinholi Zafanella (OAB: 204299/SP) (Procurador) - Ricardo Henrique Araujo Pinheiro (OAB: 22800/DF) - Celso Carlos Fernandes (OAB: 77270/SP) - Mabely Meira Fernandes Gouveia (OAB: 360342/SP) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - 4º andar
04/09/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:20

Acórdão registrado
03/09/2025 14:30

Julgado virtualmente
01/09/2025 15:54

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 13:52

Conclusos para decisão
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 17:13

Despacho
30/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 08:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:09

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:30

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 09:51

Distribuído por competência exclusiva
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 11:27

Processo Cadastrado
10/04/2025 16:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7002102-61.2017.8.26.0071

Justica Publica

Aparecido Ronaldo Bueno

Advogado: Aniberto Alves Rosendo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 1012374-07.2024.8.26.0320

Rodrigo Oliveira Asbahr

Nubank S/A

Advogado: Rafael da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0005781-11.2025.8.26.0007

Elisanio Souza de Freitas

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0427792-12.1987.8.26.0100

Giselle Kobylinski David

Abraham Kobylinski

Advogado: Henrique Von Ancken Erdmann Amoroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/1987 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1018138-42.2024.8.26.0071

Thais Regina Silva Cardoso e Oliveira

Bytedance Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Paula Melina Firmiano Tudisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 19:18

Exibir Processo