09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006342-29.2020.8.26.0001 (processo principal 1012043-85.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisângela Pereira de Sousa - Valdir Pereira Bernardino -

Vistos. 1) fls. 18/21.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, na qual alega, em síntese, cerceamento de defesa ocorrido na fase de conhecimento, sustentando que não foi devidamente intimado para apresentar contestação devido a problemas na representação processual pela Defensoria Pública.

Passo à análise.

A impugnação ao cumprimento de sentença encontra seus limites no artigo 525 do Código de Processo Civil, que estabelece taxativamente as matérias que podem ser objeto de discussão nesta fase processual, quais sejam: falta ou nulidade da citação no processo de conhecimento, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título ou inexequibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

No caso dos autos, o executado busca rediscutir questões atinentes à regularidade da representação processual e alegado cerceamento de defesa ocorridos na fase cognitiva, matérias estas que não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento da impugnação.

Ademais, conforme expressamente disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

A coisa julgada material, que se formou com o trânsito em julgado da sentença condenatória, torna imutável e indiscutível a decisão proferida, impedindo que sejam renovadas discussões sobre vícios processuais que poderiam ter sido arguidos tempestivamente na fase de conhecimento.

As alegações de irregularidade na representação processual e cerceamento de defesa, ainda que fossem procedentes, constituem matérias preclusas que não podem mais ser objeto de discussão na fase de cumprimento da sentença, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada.

O executado teve a oportunidade de impugnar eventuais vícios processuais através dos recursos cabíveis na fase de conhecimento, não podendo fazê-lo agora na fase executiva, quando já se operou a preclusão máxima.

Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de fundamento legal, determinando o prosseguimento da execução. 2) Assim, fica o executado intimado, por meio de seu representante constituído (art. 513, §2º, I, CPC) a cumprir a decisão de fls. 11 (valor atualizado à fl. 47), em derradeiros dez dias, sob pena de execução e penhora.

Int. - ADV: ALEXANDRE DE JESUS ALMEIDA (OAB 380738/SP), JORGE UBIRATAN SOUZA CRUZ (OAB 403724/SP), ALEXANDRE DE JESUS ALMEIDA (OAB 380738/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:24

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:58

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 06:15

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:09

Expedição de Carta.
18/03/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:28

Arquivado Provisoriamente
23/08/2023 14:28

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.
10/07/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 12:38

Conclusos para decisão
18/05/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 13:26

Concedida a Dilação de Prazo
17/05/2023 07:59

Conclusos para decisão
01/02/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 15:10

Concedida a Dilação de Prazo
30/01/2023 13:09

Conclusos para decisão
20/10/2022 01:40

Suspensão do Prazo
04/08/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 13:21

Concedida a Dilação de Prazo
03/08/2022 12:05

Conclusos para decisão
12/11/2021 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2021 14:37

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
31/10/2021 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2021.
20/04/2021 22:14

Suspensão do Prazo
25/03/2021 01:37

Suspensão do Prazo
16/09/2020 13:17

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2020 13:50

Decisão
14/09/2020 13:16

Conclusos para decisão
11/08/2020 13:15

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2020 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020 19:08

Decisão
07/08/2020 17:46

Conclusos para decisão
15/07/2020 16:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/07/2020 01:25

Suspensão do Prazo
03/06/2020 12:38

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 12:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2020 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 10:51

Expedição de Certidão.
26/05/2020 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2020 17:56

Decisão
19/05/2020 15:55

Conclusos para decisão
19/05/2020 15:47

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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