17/09/2025 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500690-53.2024.8.26.0441 (apensado ao processo 1500641-12.2024.8.26.0441) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - DOUGLAS PIRES COSTA - DÉBORA DE OLIVEIRA PERDIGÃO - DÉBORA DE OLIVEIRA PERDIGÃO opôs Embargos de Declaração em face da r. sentença de págs. 235-240, alegando omissão quanto ao pedido de fixação de indenização mínima a título de danos morais, formulado pelo Ministério Público na denúncia e reiterado pelo assistente da acusação em alegações finais.

O Ministério Público, instado, manifestou-se pelo acolhimento dos embargos (pág. 254). É o relatório.

Decido.

Os embargos comportam acolhimento.

De fato, verifica-se omissão na r. sentença, na medida em que, embora o Ministério Público tenha expressamente requerido a fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais, não houve manifestação expressa a respeito na decisão condenatória.

O artigo 91, inciso I, do Código Penal dispõe que constitui efeito da condenação criminal tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Por sua vez, o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Na hipótese, a conduta praticada pelo réu consistente em ameaças graves, dirigidas à vítima em contexto de violência doméstica e familiar gera, por si só, abalo moral in re ipsa, sendo desnecessária prova específica acerca da dor e sofrimento experimentados pela ofendida.

A jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo pedido expresso na denúncia, a fixação de valor mínimo de indenização por dano moral é medida obrigatória (AgRg no REsp 1.984.337/MS, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/03/2023).

Considerando a gravidade da conduta, o contexto de violência de gênero, bem como a capacidade econômica do réu e os parâmetros fixados em casos análogos, entendo adequada a fixação da indenização mínima no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do fato delituoso.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela vítima, para sanar a omissão da sentença e fixar em favor de DÉBORA DE OLIVEIRA PERDIGÃO indenização mínima a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima estabelecidos.

Mantenho, no mais, a sentença tal como proferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: CICERO FERNANDES CARDOSO NETO (OAB 466485/SP), JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE (OAB 345487/SP)
11/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 23:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 21:02

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 12:49

Conclusos para decisão
09/09/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
06/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 09:04

Expedição de Mandado.
04/09/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 23:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 23:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 12:01

Expedição de Ofício.
03/09/2025 02:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:40

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
16/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2025 12:25

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 22:28

Conclusos para julgamento
14/07/2025 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:49

Expedição de Mandado.
25/06/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 18:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/06/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 10:53

Juntada de Mandado
28/03/2025 17:52

Expedição de Mandado.
28/03/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 12:06

Expedição de Mandado.
19/03/2025 12:06

Expedição de Mandado.
19/03/2025 12:05

Expedição de Mandado.
18/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 03:15:00, Anexo de Violência Doméstica e.
26/02/2025 15:00

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:43

Expedição de Ofício.
04/12/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:43

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:40

Evoluída a classe de 279 para 10943
28/11/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:30

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:55

Recebida a denúncia
21/11/2024 12:14

Conclusos para decisão
18/11/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:42

Juntada de Petição de Denúncia
11/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 12:36

Apensado ao processo
08/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 20:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 19:37

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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